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norma nº 4560/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4560 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Vicente o Baile do Advogado a ser realizado anualmente no mês de agosto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4560
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 101/24 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Baile do Advogado, a ser 
realizado anualmente no mês de agosto.
Proc. n.º 3551009.401.00017683/2024-51
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, o Baile do Advogado, a ser realizado anualmente no mês de agosto, pelo órgão de 
classe institucional. 
Art. 2º O Baile do Advogado tem como objetivo celebrar o Dia do Advogado, 
comemorado em 11 de agosto, reconhecendo e valorizando a importância dos profissionais da 
advocacia para a sociedade.
Art. 3º A realização do Baile do Advogado contará com a participação de advogados, 
advogadas, autoridades municipais e comunidade, promovendo a integração social e o 
fortalecimento dos laços entre os profissionais da advocacia e a população.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de junho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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