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norma nº 4561/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4561 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui o Programa Bairro Empreendedor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4561
Página 1 de 2
Projeto de Lei n.º 215/23 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura
 
Institui o Programa Bairro Empreendedor.
Proc. n.º 3551009.401.00017180/2024-85
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em São Vicente o Programa Bairro Empreendedor, a ser 
desenvolvido por órgão competente da municipalidade.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
I – fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento 
econômico em todas as regiões do Município;
II – apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado 
formal;
III – facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, 
pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu 
fortalecimento no mercado globalizado;
IV – promover a formação e qualificação profissional adequada às necessidades 
atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e 
empreendedores;
V- reduzir o nível de desemprego;
VI – aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal e incorporá-los ao 
esforço comum de desenvolvimento local e regional;
VII – estimular a expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
VIII – incentivar o estreitamento de relações entre universidades e comunidade, 
trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas;
IX – colaborar para o aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em 
produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de 
competitividade e maior acesso ao mercado;
X – facilitar a troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos 
bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras 
conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos 
negócios, dentre outros;
XI – formar Arranjos Produtivos Locais – APLs, unindo empreendedores da mesma 
cadeia produtiva e de bairros distintos para a busca de apoio e recursos não reembolsáveis, 
como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;
XII – acomodar os pequenos negócios dos bairros para que no mês de novembro, 
durante a Semana Global do Empreendedorismo – SGE, possam se organizar em uma Feira de 
Inovação, apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, 
estados e países;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4561
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XIII – organizar produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um selo de 
qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com 
reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais;
XIV – estimular a cultura empreendedora;
XV – capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, 
microempreendedores formais e informais.
Art. 3º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e 
outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com 
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições 
privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, 
execução e avaliação das ações de correntes desta Lei.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá:
I – promover palestras, cursos, oficinas, conferências e campanhas junto às 
associações de morado res, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, 
que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
II – efetuar campanhas institucionais com o auxílio dos meios de comunicação para 
divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel 
cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de junho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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