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norma nº 1160/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1160 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
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10/07/2024 10:08 SEI/RABSANTISTA - 0317639 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1160
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a
área que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00020942/2024-21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a
dos bens patrimoniais do Município, um terreno localizado na Rua Waldemar Braga, S/Nº, no Bairro Bitarú,
Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição:
Inicia-se o vértice P04 (E 357510.0900; N 7348176.0700), seguindo por 77,68m no
alinhamento da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta até o vértice PO6A (E 357587,4100; N 7348183,4700).
Deste ponto deflete à direita e segue por 30,00m no alinhamento da Rua Waldemar Braga até encontrar o
vértice P10 (E 357590,8027; N 7348153,6650). Deste ponto deflete à direita e segue por 77,57m confrontando
com terrenos acrescidos de marinha até o vértice P09 (E 357513,5868; N 7348146,2659). Deste ponto deflete à
direita e segue por 30,00m confrontando com terrenos acrescidos de marinha até o ponto inicial P04,
encerrando a área de 2.265,92m”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos da
Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua utilização para fins
comerciais, obedecido ao critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado
em Laudo de Avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
02/07/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
seil ia Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
o
afemnies mo nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https://cidades .sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador, php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret. . 12
10/07/2024 10:08 SEI/RABSANTISTA - 0317639 - Lei
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ador 0317639 e
DO
Referência: Processo nº 3551009.401.00020942/2024-21
SEI nº 0317639
trolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret... 212
https://cidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/con

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