| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. |
| native_id | 8682 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
10/07/2024 10:08 SEI/RABSANTISTA - 0317639 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 1160 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. Proc. nº 3551009.401.00020942/2024-21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, um terreno localizado na Rua Waldemar Braga, S/Nº, no Bairro Bitarú, Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: Inicia-se o vértice P04 (E 357510.0900; N 7348176.0700), seguindo por 77,68m no alinhamento da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta até o vértice PO6A (E 357587,4100; N 7348183,4700). Deste ponto deflete à direita e segue por 30,00m no alinhamento da Rua Waldemar Braga até encontrar o vértice P10 (E 357590,8027; N 7348153,6650). Deste ponto deflete à direita e segue por 77,57m confrontando com terrenos acrescidos de marinha até o vértice P09 (E 357513,5868; N 7348146,2659). Deste ponto deflete à direita e segue por 30,00m confrontando com terrenos acrescidos de marinha até o ponto inicial P04, encerrando a área de 2.265,92m”. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido ao critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal 02/07/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual seil ia Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em o afemnies mo nº 67.641, de 10 de abril de 2023. https://cidades .sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador, php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret. . 12 10/07/2024 10:08 SEI/RABSANTISTA - 0317639 - Lei A autenticidade deste documento pode ser conferida no site : https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verific: o código CRC 4BDC3868. ador 0317639 e DO Referência: Processo nº 3551009.401.00020942/2024-21 SEI nº 0317639 trolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret... 212 https://cidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/con