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norma nº 1161/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1161 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDesafeta da classe dos itens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1161
Página 1 de 2
Desafeta da classe dos bens de uso comum do 
povo e transfere para a dos bens patrimoniais 
do Município a área que especifica.
Proc. n.º 25811/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno no Jardim Irmã Dolores, descrita a 
seguir:
“A área tem seu marco inicial no Ponto 01 (E=353.358,182/N=7.347.568,229), 
demarcado junto à Avenida Angelina Pretti da Silva; segue confrontando com a referida Via por 
20,371m até o Ponto 02 (E=353.519,163/N=7.347.560,931); seguindo em linha reta por 
17,895m, até o ponto 03 (E=353.502,298/N=7.347.554,947); seguindo por 14,751m, até o 
Ponto 04 (E=353.488,252/N=7.347.550,440); partindo daí em linha reta por 18,650m até o 
Ponto 05 (E=353.470,498/N=7.347.544,732), daí continua seguindo no alinhamento da Via 
Vereadora Angelina Pretti da Silva por 19,172m, até o Ponto 06 
(E=353.452,240/N=7.347.538,881); continuando no mesmo alinhamento por 22,087m, 
seguindo até o Ponto 07 (E=353.431,147/N=7.347.532,329); daí segue em curva por 6,282m até 
o Ponto 08 (E=353.425,048/N=7.347.530,853); a partir daí segue em curva no alinhamento do 
retorno entre as Vias Vereadora Angelina Pretti da Silva e Via Papa João Paulo II por 3,359m até 
o Ponto 09 (E=353.421,896/N=7.347.531,843); do referido ponto continua em curva pelo 
mesmo alinhamento por 1,895m até o Ponto 10 (E=353.420,787/N=7.347.533,360); deste 
ponto segue em curva por 3,353m até o Ponto 11 (E=353.420,138/N=7.347.536,630); daí 
continua em curva pelo mesmo alinhamento do retorno das Vias por 4,485m até o Ponto 12 
(E=353.421,231/N=7.347.540,941); deste ponto segue em curva por 4,881m no alinhamento da 
Via Papa João Paulo II até o Ponto 13 (E=353.424,786/N=7.347.544,256); seguindo no mesmo 
alinhamento da referida Via em curva por 6,983m até o Ponto 14 
(E=353.430,958/N=7.347.547,506); daí segue em linha reta pelo mesmo alinhamento por 
16,567m até o Ponto 15 (E=353.446,419/N=7.347.553,458); daí parte em curva por 30,671m 
até o Ponto 16 (E=353.474,326/N=7.347.566,141); do referido ponto segue em curva por 
38,683m até o Ponto 17 (E=353.510,066/N=7.347.580,717); daí segue em linha reta no 
alinhamento da Via Papa João Paulo II por 23,511m até o Ponto 18 
(E=353.533,046/N=7.347.585,686); deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por 
18,197m até se encontrar com o marco inicial (Ponto 01); fechando a área de 2.225,75m².
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1161
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos 
da Lei Federal n.º 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua 
utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e 
respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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