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norma nº 1163/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1163 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1163
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Desafeta da classe dos bens de uso comum do 
povo e transfere para a dos bens patrimoniais 
do Município a área que especifica.
Proc. n.º 44931/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município, a Praça Ambientalistas, localizada no Loteamento Jardim 
Rio Branco, aprovado pelo Proc. n.º1901/57, com a descrição a seguir: Partindo-se do vértice 
P1, com coordenadas Plano Retangulares (E 349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no 
Sistema U.T.M. e distância de 2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice 
P2 (E 349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,11m até encontrar o 
vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com distância de 5,66m 
confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice P4 (E 349469.4342; N 
7347717.1555). Daí deflete à direita e segue com distância de 1,81m até encontrar o vértice P5 
(E 349469.6578; N 7347715.3596). Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se com distância 
de 1,76m até encontrar com o vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os pontos P4, P5 
e P6 situam-se na confluência da Av. Deputado Ulisses Guimarães com a Rua José Fagundes 
Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6 deflete se à direita e segue-se com distância de 3,845m 
confinando com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua “24”) até encontrar com o vértice P7 
(E 349466.9780; N 7347710.6155). Deste segue-se com distância de 25,05m continuando 
paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P8 (E 349451.3521; N 
7347691.0445). Daí, deflete à direita e segue com distância de 3,72m até encontrar com o 
vértice P9 (E 349447.7093; N 7347690.2938). Deste ponto deflete à esquerda segue com 
distância de 89,125m continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar 
com o vértice P10 (E 349391.8691; N 7347620.8332) e daí deflete à esquerda seguindo com 
distância de 3,71m até encontrar com o vértice P11 (E 349392.1809; N 7347617.1384) daí 
deflete à direita e segue por 6,17m até encontrar o vértice P12 (E 349388.1699; N 
7347612.4481). A seguir, deflete à direita e continua por 2,15m até encontrar o vértice P13 (E 
349386.3047; N 7347611.3767), deste local segue por 4,49 m até encontrar com o vértice P14 
(E 349381.8772; N 7347610.6177); deste ponto segue por 2,94m até encontrar com o vértice 
P15 (E 349378.9720; N 7347611.0961). Os vértices P13, P14 e P15 defletem à direita e situam￾se na confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman 
(antiga Rua “3”). Do vértice P15 segue-se por 1,57 m até encontrar com o vértice P16 (E 
349377.5992; N 7347611.8621) deste ponto segue paralelamente à Rua Dr. Donald Alexandre 
Kealman por 32,63m até encontrar com o vértice P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936); daí 
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deflete à direita e segue por 4,00m até encontrar com o vértice P18 (E 349349.7484; N 
7347635.5228); deste ponto segue por 3,675m até encontrar com o vértice P19 (E 
349348.3819; N 7347638.9352); daí segue por 3,97m até encontrar com o vértice P20 (E 
349348.2379; N 7347642.9033). Os vértices P18, P19 e P20 defletem à direita e situam-se na 
confluência da Rua Dr. Donald Alexandre Kealman com a Av. Lilian Ferreira Lacerda (antiga 
Avenida Marginal “2”). Partindo do vértice P20 segue por 3,67m até encontrar com o vértice 
P21 (E 349349.3270; N 7347646.4093); daí segue por 3,32m até encontrar com o vértice P22 (E 
349351.2089; N 7347649.1433); deste ponto segue por 2,63m até encontrar com o vértice P23 
(E 349353.2039; N 7347650.8607). Os vértices P21, P22 e P23 defletem à direita e situam se 
no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Do vértice P23 segue por 6,46m até encontrar 
com o vértice P24 (E 349358.7650; N 7347654.1423); deste ponto segue por 5,08m até 
encontrar com o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329); daí segue por 3,24m até 
encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581); deste ponto segue por 3,60m 
até encontrar com o vértice P27 (E 349368.7620; N 7347660.6258); daí segue por 5,37m até 
encontrar com o vértice P28 (E 349372.6813; N 7347664.2973); deste ponto continua seguindo 
no alinhamento da referida avenida por 81,15m até encontrar com o vértice P29 (E 
349430.8058; N 7347720.9232); daí segue por 9,41m até encontrar com o vértice P30 (E 
349437.5953; N 7347727.4409). Os vértices P24, P25, P26, P27, P28, P29 e P30 situam-se no 
alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Partindo do vértice P30 deflete à direita e segue na 
mesma avenida por 3,79m até encontrar com o vértice P31 (E 349440.6770; N 7347729.6446); 
daí segue por 4,24m até encontrar com o vértice P32 (E 349444.6536; N 7347731.1114); deste 
ponto segue por 3,82m até encontrar com o vértice P33 (E 349448.4735; N 7347731.2532); daí 
segue por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E 349451.6512; N 7347730.8116). Os vértices 
P31, P32, P33 e P34 defletem à direita e situam-se na confluência da Av. Lilian Ferreira Lacerda 
com a Av. Deputado Ulisses Guimarães. Do vértice P34 deflete à direita e segue por 3,135m até 
encontrar com o vértice inicial P1; encerrando assim, a presente descrição perimétrica com 
superfície total de 5.472,75 m2.
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a dos 
bens patrimoniais do Município parte da Praça Ambientalistas, denominada como Área “A”, 
descrita a seguir:Área “A”: Partindo-se do vértice P9A, com coordenadas Plano Retangulares (E 
349434.0611; N 7347673.3166), amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 67,34m segue 
paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P10 (E 349391.8691; 
N 7347620.8332) e daí deflete à esquerda seguindo com distância de 3,71m até encontrar com 
o vértice P11 (E 349392.1809; N 7347617.1384) daí deflete à direita e segue por 6,17m até 
encontrar o vértice P12 (E 349388.1699; N 7347612.4481). A seguir, deflete à direita e continua 
por 2,15m até encontrar o vértice P13 (E 349386.3047; N 7347611.3767), deste local segue por 
4,49 m até encontrar com o vértice P14 (E 349381.8772; N 7347610.6177); deste ponto segue 
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por 2,94m até encontrar com o vértice P15 (E 349378.9720; N 7347611.0961). Os vértices P13, 
P14 e P15 defletem à direita e situam-se na confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a 
Rua Dr. Donald Alexandre Kealman (antiga Rua “3”). Do vértice P15 deflete à direita e segue por 
1,57 m até encontrar com o vértice P16 (E 349377.5992; N 7347611.8621) deste ponto segue 
paralelamente à Rua Dr. Donald Alexandre Kealman por 32,63m até encontrar com o vértice 
P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936); daí deflete à direita e segue por 4,00m até encontrar 
com o vértice P18 (E 349349.7484; N 7347635.5228); deste ponto segue por 3,675m até 
encontrar com o vértice P19 (E 349348.3819; N 7347638.9352); daí segue por 3,97m até 
encontrar com o vértice P20 (E 349348.2379; N 7347642.9033). Os vértices P18, P19 e P20 
defletem à direita e situam-se na confluência da Rua Dr. Donald Alexandre Kealman com a Av. 
Lilian Ferreira Lacerda (antiga Avenida Marginal “2”). Partindo do vértice P20 segue por 3,67m 
até encontrar com o vértice P21 (E 349349.3270; N 7347646.4093); daí segue por 3,32m até 
encontrar com o vértice P22 (E 349351.2089; N 7347649.1433); deste ponto segue por 2,63m 
até encontrar com o vértice P23 (E 349353.2039; N 7347650.8607). Os vértices P21, P22 e P23 
defletem à direita e situam se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Do vértice P23 
segue por 6,46m até encontrar com o vértice P24 (E 349358.7650; N 7347654.1423); deste 
ponto segue por 5,08m até encontrar com o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329); daí 
segue por 3,24m até encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581); deste 
ponto segue por 3,60m até encontrar com o vértice P27 (E 349368.7620; N 7347660.6258); daí 
segue por 5,37m até encontrar com o vértice P28 (E 349372.6813; N 7347664.2973); deste 
ponto continua seguindo no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda por 45,825m até 
encontrar com o vértice P28A (E 349405.5041; N 7347696.2739). Os vértices P24, P25, P26, 
P27, P28, e P28A situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. A partir do vértice 
P28A deflete à direita e segue por 36,64m confrontando com área remanescente desafetada 
até encontrar com o vértice inicial P9A; encerrando assim, a presente descrição perimétrica 
com superfície total de 3.543,40 m2.
Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º, resultará a área remanescente Praça 
Ambientalistas, denominada como Área “B”, descrita a seguir:Área “B”: Partindo-se do vértice 
P1, com coordenadas Plano Retangulares (E 349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no 
Sistema U.T.M. e distância de 2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice 
P2 (E 349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,11m até encontrar o 
vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com distância de 5,66m 
confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice P4 (E 349469.4342; N 
7347717.1555). Daí deflete à direita e segue com distância de 1,81m até encontrar o vértice P5 
(E 349469.6578; N 7347715.3596). Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se com distância 
de 1,76m até encontrar com o vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os pontos P4, P5 
e P6 situam-se na confluência da Av. Deputado Ulisses Guimarães com a Rua José Fagundes 
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Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6 deflete se à direita e segue-se com distância de 3,845m 
confinando com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua “24”) até encontrar com o vértice P7 
(E 349466.9780; N 7347710.6155). Deste segue-se com distância de 25,05m continuando 
paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P8 (E 349451.3521; N 
7347691.0445). Daí, deflete à direita e segue com distância de 3,72m até encontrar com o 
vértice P9 (E 349447.7093; N 7347690.2938). Deste ponto deflete à esquerda segue com 
distância de 21,785m continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar 
com o vértice P9A (E 349434.0611; N 7347673.3166). Deste ponto deflete à direita seguindo 
com distância de 36,64m na divisa com a Praça Ambientalistas, até encontrar com o vértice 
P28A (E 349405.5041; N 7347696.2739); daí deflete à direita e segue por 35,325m até encontrar 
com o vértice P29 (E 349430.8058; N 7347720.9232); daí segue por 9,41m até encontrar com o 
vértice P30 (E 349437.5953; N 7347727.4409). Os vértices P28A, P29 e P30 situam-se no 
alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Partindo do vértice P30 deflete-se à direita e segue￾se na mesma avenida por 3,79m até encontrar com o vértice P31 (E 349440.6770; N 
7347729.6446); daí segue por 4,24m até encontrar com o vértice P32 (E 349444.6536; N 
7347731.1114); deste ponto segue por 3,82m até encontrar com o vértice P33 (E 349448.4735; 
N 7347731.2532); daí segue por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E 349451.6512; N 
7347730.8116). Os vértices P31, P32, P33 e P34 defletem à direita e situam-se na confluência 
da Av. Lilian Ferreira Lacerda com a Av. Deputado Ulisses Guimarães. Do vértice P34 deflete à 
direita e segue por 3,135m até encontrar com o vértice inicial P1; encerrando assim, a presente 
descrição perimétrica com superfície total de 1.929,35 m2.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos 
da Lei Federal n.º 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua 
utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e 
respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário; em especial a Lei n.º 1876-A, de 25 de maio de 2007.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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