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norma nº 1164/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1164 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1164
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Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.º 14725/19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÕES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e sobre as diretrizes relativas à gestão 
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos no Município de São Vicente, incluídos os 
perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos 
econômicos aplicáveis. 
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei Complementar as pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de 
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao 
gerenciamento de resíduos sólidos. 
§ 2º Esta Lei Complementar não se aplica aos rejeitos radioativos, regulados por 
legislação federal específica.
Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, 
projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às 
disposições contidas na presente Lei Complementar e nos procedimentos administrativos dela 
decorrentes. 
Parágrafo único. O Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, 
abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos 
Urbanísticos, e os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os 
princípios, diretrizes e determinações desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - coleta de resíduos sólidos domiciliar: coleta realizada com horários e frequências 
regulares, por meio dos seguintes sistemas: 
a) coleta seletiva de resíduos recicláveis secos; 
b) coleta seletiva de resíduos recicláveis orgânicos; 
c) coleta de rejeitos. 
II - coleta seletiva: coleta diferenciada de materiais potencialmente recicláveis já 
previamente separados nas fontes geradoras, subdividida em coleta de resíduos recicláveis 
secos e coleta de resíduos recicláveis orgânicos;
III - condomínios comerciais: empreendimentos imobiliários que reúnem atividades 
de comércio e serviços, tais como, centros comerciais, shopping centers, entre outros;
IV - contentor: recipiente destinado ao acondicionamento e coleta de resíduos 
sólidos, dotado de sistemas de fechamento e de basculamento, conforme normas da ABNT;
V - controle de transporte de resíduos - CTR: documento que fornece informações 
sobre o gerador, a origem, a quantidade e a descrição dos resíduos, e sobre o transportador e 
a destinação final;
VI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que 
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento 
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema 
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando 
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança 
e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
VII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos 
em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou 
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
VIII - ecoponto: área destinada a receber separadamente resíduos domiciliares, 
volumosos, de construção civil, podas e outros resíduos a serem definidos a critério da 
municipalidade, por meio de sistema de entrega voluntária;
IX - geradores: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram 
resíduos sólidos domiciliares nas suas atividades, nelas incluído o consumo; 
X - gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares: conjunto de ações exercidas, 
direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação 
final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
XI - gestão de resíduos sólidos domiciliares: conjunto de ações voltadas para a busca 
de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, 
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ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento 
sustentável; 
XII - grandes geradores: estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e 
estabelecimentos públicos, responsáveis por atividades ou empreendimento que gerem 
volumes superiores a 200 litros/dia de resíduos sólidos que, em razão de sua natureza e 
composição, se equiparam aos resíduos sólidos domiciliares; 
XIII - limpeza urbana: considera-se serviços de limpeza Urbana aquelas relacionadas 
ao acondicionamento, coleta, transportes, transbordo, tratamento e destinação final de 
resíduos oriundos da coleta de resíduos domiciliares e espaços públicos;
XIV - operadora dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos: pessoa jurídica responsável por executar os serviços públicos de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos; 
XV - Ponto de Entrega Voluntária – PEV: equipamento apto a receber resíduos 
sólidos domiciliares recicláveis, previamente segregados por tipo, por meio de sistema de 
entrega voluntária;
XVI - receptores: pessoas jurídicas de direito privado regularmente autorizadas pelo 
Município, operadores de empreendimentos, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos 
domiciliares em unidades de triagem, de beneficiamento, de comercialização dos resíduos 
triados, de compostagem, de biodigestão, de disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos, entre outras;
XVII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a 
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à 
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA; 
XVIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, 
não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XIX - relatório anual de gerenciamento de resíduos sólidos: relatório técnico 
contendo informações acerca das quantidades, tipologias e destinações finais dos resíduos 
sólidos, a ser elaborado anualmente;
XX - resíduos recicláveis secos: são os materiais descartados, tais como papéis, 
plásticos, vidros, metais, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, visando à produção de 
insumos ou novos produtos por intermédio da reciclagem; 
XXI - resíduos recicláveis orgânicos: são os materiais descartados, tais como restos 
de frutas, verduras e outros alimentos, passíveis de serem transformados em produtos ou 
insumos por meio da reciclagem como, por exemplo, a compostagem e a biodigestão;
XXII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante 
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder 
ou se está obrigado a proceder nos estados sólido ou semissólido, e gases contidos em 
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recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública 
de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente 
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 
XXIII - resíduos sólidos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de 
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
XXIV - resíduos sólidos domiciliares: Resíduos gerados pelas atividades domésticas 
em residências urbanas e periurbanas, unidades residenciais, tais como embalagens plásticas, 
metálicas, papéis, orgânicos e outros. Não são considerados resíduos sólidos domiciliares os 
resíduos sólidos da construção civil, resíduos sólidos perigosos e materiais oriundo de podas e 
capinagem;
XXV - resíduos sólidos especiais: aqueles que por sua classificação e especificidades 
requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para seu manejo e destinação final, 
compreendendo: 
a) quanto à sua origem: os resíduos sólidos de serviços de saneamento básico, 
de serviços de saúde, de serviços de transportes, de serviços de mineração, de construção civil, 
industriais e agrossilvopastoris; 
b) quanto à sua periculosidade: os resíduos sólidos perigosos. 
XXVI - resíduos sólidos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, 
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à 
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
XXVII - resíduos sólidos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e 
escavação de terrenos para obras civis;
XXVIII - resíduos sólidos de serviço de saúde: resíduos que decorrem da exploração 
dos serviços de saúde, tais como os provenientes de hospitais, clínicas médicas, odontológicas 
e veterinárias, laboratórios, farmácias e outras que se enquadrem no sistema de serviços de 
saúde;
XXIX - resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações 
industriais;
XXX - resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, 
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira, aduaneiras, etc.;
XXXI - resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou 
beneficiamento de minérios;
XXXII - resíduos sólidos de feiras livres: resíduos produzidos pela atividade de feira 
livre compostos pela fração orgânica e não orgânica;
XXXIII - resíduos de petrecho de pesca: material residual proveniente da atividade 
pesqueira descartados ou perdidos no ambiente terrestre e marinho;
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XXXIV - resíduos sólidos volumosos: são os resíduos com biodegradabilidade baixa, 
constituídos por materiais volumosos que dificultam o manejo ou que não são recolhidos pela 
coleta pública regular, tais como móveis, grandes embalagens, peças de madeira e sucatas de 
veículos;
XXXV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto 
de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de 
manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e 
para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do 
ciclo de vida dos produtos;
XXXVI - responsabilidade compartilhada no gerenciamento dos resíduos sólidos: 
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos geradores e do titular dos serviços 
públicos de limpeza urbana, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e 
para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes da 
geração dos resíduos sólidos; 
XXXVII - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem sua 
transformação; 
XXXVIII - serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: 
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos 
sólidos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XXXIX - transportadores: pessoas jurídicas de direito privado, regularmente 
autorizadas pelo Município, que realizam a coleta e o transporte dos resíduos sólidos 
domiciliares entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ambientalmente 
adequada;
XL - usuários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: geradores de 
resíduos sólidos provenientes de: 
a) atividades domésticas em residências urbanas; 
b) atividades de estabelecimentos comerciais e de prestação serviços, não 
enquadrados como grandes geradores; 
c) atividade de estabelecimentos públicos, não enquadrados como grandes 
geradores. 
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 4º A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, 
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pela Prefeitura Municipal de São 
Vicente, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo Estadual 
ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado 
dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis 
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços 
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam 
qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um 
nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial 
e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem 
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - a realização da educação ambiental de maneira contínua;
XIII - a classificação como agente ambiental de todos os catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis.
Art.6º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - proteger a saúde pública;
II - nesta ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem e 
tratamento dos resíduos sólidos e garantia da disposição final ambientalmente adequada dos 
resíduos inservíveis e dos rejeitos;
III - gestão integrada de resíduos sólidos;
IV - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e 
serviços;
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V - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas; 
VI - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VII - incentivo à indústria da reciclagem;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos 
sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de 
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços 
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XII - promover a inclusão social incentivando a criação e o desenvolvimento de 
associações ou cooperativas de catadores de materiais reaproveitáveis e classificadores de 
resíduos sólidos, e de outros agentes que geram trabalho e renda a partir do material reciclado;
XIII - firmar parcerias com instituições voltadas ao desenvolvimento econômico, no 
sentido de viabilizar a implantação de uma incubadora de empresas voltadas ao 
reaproveitamento dos resíduos sólidos;
XIV - credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 
(OSCIP), Fundações, Cooperativas ou entidades associativas comunitárias de coletores de 
recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de resíduos 
sólidos seus rejeitos, observada a legislação em vigor;
XV - estimular a sensibilização e a participação social nos programas de manejo de 
resíduos sólidos, em especial na coleta seletiva e inibição de despejos irregulares;
XVI - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável; 
XVII - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 
a) produtos reciclados e recicláveis; 
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de 
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XVIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7ºSão instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, dentre outros:
I - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal 
de Saneamento;
II - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - RSCC; 
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III - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis Secos; 
IV - o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Recicláveis Úmidos; 
V - o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Inservíveis e Rejeitos;
VI - o Plano de Gestão Integrada de Resíduos da Logística Reversa;
VII - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa, os acordos setoriais e outras 
ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos;
VIII - o incentivo, apoio, cooperação técnica e financeira à criação e ao 
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis, incluindo política de remuneração por produtos reinseridos na
logística produtiva;
IX - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;
X - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o 
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, 
reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada 
de rejeitos;
XI - a educação ambiental nas escolas, espaços públicos e privados de maneira 
contínua;
XII - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIII - o Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
XIV - o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o de Saúde;
XV - Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;
XVI - no que couber, instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de 
Meio Ambiente, dentre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa 
Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o licenciamento ambiental, autorizações ambientais e a revisão, quando 
necessário, de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
XVII - os Termos de Compromisso e os Termos de Ajustamento de Conduta;
XVIII - as sanções civis e administrativas.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, devem assumir os princípios 
gerais de desenvolvimento sustentável e os da não geração, redução, reutilização, reciclagem, 
tratamento dos resíduos sólidos e destinação final ambientalmente adequada.
Parágrafo único. As tecnologias de manejo de resíduos sólidos urbanos podem ser 
utilizadas desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental por estudos e pelo órgão 
na esfera de competência e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de 
gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 9º Incumbe ao Poder Público Municipal, observadas as diretrizes e demais 
determinações estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento:
I – promover a integração da organização, do planejamento e da execução das 
funções públicas de interesse coletivo relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas 
aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da Lei Orgânica do Município;
II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento 
ambiental pelo órgão ambiental competente.
Art.10. O Município deve criar, organizar e manter o Sistema Municipal de 
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, articulado com o Sistema Nacional de 
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR e ao SISMAM.
Parágrafo único. Incumbe ao Município fornecer ao órgão federal responsável pela 
coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de 
competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm a seguinte 
classificação: 
I - quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em 
residências urbanas; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de 
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os 
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas 
atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações 
industriais; 
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g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme 
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos 
e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação 
de terrenos para obras civis; 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e 
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, 
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou 
beneficiamento de minérios; 
II - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, 
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à 
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; 
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os serviços de Limpeza Urbana são de titularidade do Município.
Parágrafo único. Incumbe ao Município criar, implantar e monitorar, no que couber 
à sua responsabilidade, os instrumentos da política municipal de gestão integrada dos resíduos 
sólidos, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e 
estaduais do SISNAMA, do SNVS do SUASA e da Vigilância Sanitária Municipal, e da 
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta 
Lei Complementar.
Art. 13. Cabe ao Município:
I - adotar medidas para o reaproveitamento dos resíduos sólidos mencionados nas 
alíneas ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘k’, do inciso I do art. 11;
II - estabelecer coleta seletiva contínua e frequente;
III - promover atividades de sensibilização e divulgação de informações sobre os 
resíduos sólidos para a sociedade conforme art. 7º;
IV - dar a disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos oriundos 
do serviço público de limpeza urbana;
V - criar o Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, constituído por 
verbas relacionadas à cobrança de multas aplicadas por irregularidades e infrações praticadas 
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contra esta Lei Complementar e outras que couberem a ser criada em Lei/Decreto específica e 
também pelos recursos apurados exclusivamente para esse fim.
Art.14. O resíduo sólido urbano, seja qual for sua natureza ou classificação, não 
poderá ser disposto em áreas distintas da estabelecida por esta Lei Complementar, sob pena 
de advertência e imposição de multa prevista nesta Lei Complementar.
Art.15. Os resíduos sólidos recicláveis serão destinados, preferencialmente, às 
Associações, Cooperativas e Organizações da Sociedade Civil, formadas por catadores e/ou 
trabalhadores análogos, para triagem e comercialização, prezando pelo bem-estar social,
redução de desigualdades socioambientais e pelo desenvolvimento econômica das 
comunidades envolvidas.
Parágrafo único. Existindo Termo de Colaboração, Parceria e Cooperação para a 
Coleta Seletiva, os resíduos sólidos recicláveis serão encaminhados à Associação e ou 
Cooperativa de catadores locais, responsável pela Coleta Seletiva.
Art.16. O Poder Público Municipal poderá instituir incentivos econômicos à pessoa 
física ou jurídica que participar da coleta seletiva.
CAPÍTULO III
DOS GERADORES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art.17. O gerador de resíduo sólido de qualquer origem ou natureza é responsável 
pelo seu gerenciamento adequado, respondendo pelos danos que vierem a dar causa em razão 
da atividade desenvolvida.
§1º A obrigação citada no caput deste artigo não exime o gerador das multas e 
sanções previstas na legislação municipal.
§2º O gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser executado por meio do serviço 
público, por contratação particular, ou pela entrega voluntária em ecopontos, PEVs ou pontos 
de coleta de logística reversa, a depender do volume e tipo de resíduo gerado, conforme o art. 
15 desta Lei Complementar.
§3º A responsabilidade que trata o caput deste artigo está inserida no conceito de 
responsabilidade compartilhada do art. 30 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, de 
forma individualizada e encadeada.
§4º A responsabilidade do gerador se inicia com a segregação e acondicionamento 
adequado, estendendo-se à disposição ao serviço de coleta público ou particular e/ou entrega 
nos Ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária - PEVs ou Pontos de Coleta de logística reversa, 
respeitando os horários e locais permitidos regulamentados por Decreto do Executivo.
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Art.18. São responsáveis pelo adequado acondicionamento e/ou destinação dos 
resíduos sólidos:
I - os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos 
comerciais e/ou obras, indústrias, de unidade de saúde ou de instituições públicas;
II - os residentes, ocupantes, proprietários ou não, de moradias ou de edifícios de 
ocupação unifamiliar;
III - o condomínio, representado por seu síndico ou administração, nos casos de 
residência em regime de propriedade horizontal ou de edifício pluri-habitacional.
Parágrafo único. O descarte irregular de resíduos sólidos realizados por meio da 
contratação de autônomos torna solidariamente responsável o gerador, com a imposição das 
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art.19. Para assegurar o desenvolvimento sustentável, a coleta seletiva e o 
adequado gerenciamento dos resíduos sólidos, os geradores devem segregá-los, ainda que as 
coletas não estejam plenamente estruturadas neste Município, acondicionando-os 
separadamente da seguinte forma:
I – resíduos secos recicláveis;
II – resíduos orgânicos;
III – rejeitos;
IV – resíduos não recicláveis enquadrados à destinação pela logística reversa;
V – resíduos volumosos;
VI – resíduos da construção civil;
VII – resíduos petrechos de pesca;
VIII – resíduos de serviço de saúde.
§1º Fica o poder público municipal responsável pela disponibilização da lista de 
locais onde estejam instalados ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária - PEVs e pontos de 
coleta de logística reversa, e do cronograma do serviço público de coleta, coleta seletiva e cata 
treco.
§2º Os resíduos de poda de vegetais e dos pequenos geradores da construção civil 
e volumosos estão sujeitos à coleta “Cata treco”, devendo ser solicitado ao setor responsável a 
retirada do material pela gestão dos resíduos sólidos municipais.
Art.20. Os geradores de resíduos da logística reversa, de serviços de saúde, de 
construção civil, as Cooperativas de reciclagem, ferros-velhos, sucateiros e os grandes 
geradores de resíduos sólidos devem proceder à segregação prevista no art. 19, 
observandotambém regramentos específicos sobre o tema como as Resoluções CONAMA nºs 
358/2005 e 307/2002, a PNRS Lei Federal nº 12.305/2010, o Decreto Federal nº 10.936/2022, 
estando sujeitos à apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
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CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COMERCIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.21. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos resíduos 
sólidos urbanos conforme o art.17, os geradores são classificados em:
I – pequeno gerador de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o 
consumo, em volume inferior a 200 litros por dia;
II – grande gerador de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o 
consumo, em volume igual ou superior a 200 litros por dia.
Seção II
Do Gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.22. O pequeno gerador deverá proceder à destinação final de seus resíduos 
conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado, sendo sua 
responsabilidade o transporte.
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos sólidos será assegurado o 
serviço público de coleta de resíduos sólidos não perigosos, mediante o pagamento de taxa, em 
conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal).
Art.23. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e 
acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a regra 
prevista no art. 19 e em local adequado e vedado, defronte ao lote para a remoção por serviço 
de coleta. 
§1º O gerador de pequenos volumes poderá disponibilizar os resíduos recicláveis 
para coleta pelo serviço público ou ainda entregá-los nos Ecopontos ou PEVs mais próximos de 
sua residência.
§2º Ultrapassado o limite previsto no art. 21, inciso I, o gerador de pequenos 
volumes será considerado como gerador de grandes volumes, passando a arcar com a coleta e 
destinação final, mediante a contratação de transportador ou empresa cadastrada no 
Município, e a adotar os procedimentos definidos nesta Lei Complementar que lhe são afetos.
Seção III
Do Gerenciamento dos Grandes Geradores
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Art.24. Os grandes geradores devem providenciar o serviço independente de coleta, 
transporte e destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos, por meio de 
contratação particular de empresas privadas, associações, cooperativas ou outras organizações 
da sociedade civil formadas por catadores devidamente regularizados perante o poder público 
municipal.
§1º Os grandes geradores deverão manter uma via original do contrato referido no 
caput deste artigo, além de toda a documentação necessária ao cumprimento dos requisitos 
legais de segurança no transporte dos resíduos.
§2º Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem preferencialmente ser 
destinados à Associação ou Cooperativa de catadores estabelecidas no Município.
§3º Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser destinados 
conforme art.58.
§4º Na ausência da contratação do serviço de destinação de resíduos sólidos de 
forma particular, o grande gerador poderá destinar seus resíduos ao serviço público de coleta 
e à coleta seletiva mediante o pagamento da taxa de grande gerador, a ser regulamentada.
Art.25. Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão apresentar à Secretaria 
de Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cujo conteúdo mínimo 
encontra-se discriminado nos arts. 92 e 93, e quando aplicável o art.95.
Parágrafo único. O prazo para adequação dos grandes geradores à presente Lei 
Complementar é de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.26. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos resíduos 
sólidos do serviço de saúde, os geradores são classificados em:
I - pequeno gerador de resíduos sólidos de serviço da saúde: pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos provenientes da exploração 
dos serviços de saúdeem quantidade inferior a 5 (cinco) kg por dia, por contribuinte;
II – grande gerador de resíduos sólidos de serviços da saúde: pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos provenientes da exploração 
dos serviços de saúde humana e animal, em quantidade igual ou superior a 5 (cinco) kg por dia, 
por contribuinte;
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Seção II
Do gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.27. O pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de seus resíduos 
conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado. 
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos sólidos é assegurado o 
serviço público de coleta de resíduos sólidos não perigosos, mediante o pagamento de taxa, em 
conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal.
Art. 28. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e 
acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a 
classificação contida no art. 19 e conforme estabelece a RDC 222/2018 ANVISA.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite previsto no inciso I do art.26 o gerador de 
pequenos volumes será considerado como gerador de grandes volumes, passando a arcar com 
a coleta e destinação final, mediante a contratação de transportador disponibilizado pelo 
Município ou por meio de contratação de empresa privada, e a adotar procedimentos definidos 
nesta Lei Complementar que lhe são afetos. 
Seção III
Do Gerenciamento dos Grandes Geradores
Art. 29. Os grandes geradores de resíduos de serviços de saúde devem se cadastrar 
e obter licenciamento na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Meio Ambiente e são 
responsáveis por providenciar o serviço independente de coleta, transporte, destinação e 
disposição final de seus resíduos, através da contratação particular de empresas privadas.
Parágrafo único. Os grandes geradores podem ainda optar pelos serviços de coleta, 
transporte, tratamento, disposição e destinação final a ser realizado pelo Município, mediante 
o pagamento de taxa, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1745/77 (Código 
Tributário Municipal), ou pela contratação de empresa privada.
Art.30. Os grandes geradores de resíduos de serviço da saúde deverão apresentar à 
Secretaria de Saúde o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, cujo 
conteúdo mínimo encontra-se discriminado no art.93.
Art.31. Para contratação de serviços particulares de gerenciamento 
ambientalmente adequado dos resíduos de serviço de saúde deverá o gerador celebrar 
contrato com empresas devidamente licenciadas e registradas nos órgãos competentes.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde 
que optarem pela contratação de serviços particulares de coleta, transporte, tratamento, 
disposição e destinação final dos resíduos deverão manter uma cópia do contrato de prestação 
de serviços à disponibilização da fiscalização.
Art.32. Não será permitido o acondicionamento e o descarte de resíduos de serviços 
de saúde conjuntamente a outros resíduos de qualquer natureza ou classificação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará 
advertência e na imposição de multa ao infrator, prevista nesta Lei Complementar, sem prejuízo 
de sua responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente e a saúde pública.
Art.33. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser 
destinados conforme o previsto no art. 62.
Art.34. É de responsabilidade do proprietário do animal a remoção e a destinação 
final de animais domésticos mortos, cabendo ao poder público a destinação final destes animais 
quando os tutores são desconhecidos ou quando encontrados em vias e logradouros públicos.
§1º O descarte irregular de carcaça de animais mortos em vias e logradouros 
públicos que coloque em risco a saúde pública ou ambiental, ensejará o infrator ao pagamento 
de multa prevista nesta Lei Complementar, sem o prejuízo de outras consequências previstas 
em lei.
§2º A entrega de carcaça de animais mortos em equipamento público poderá 
ensejar o pagamento de despesas pelo serviço público de destinação, em conformidade com a 
Lei nº 1745/77 (Código Tributário Municipal). 
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS
Seção I
Da Classificação dos Geradores
Art.35. Para efeito desta Lei Complementar com relação à gestão dos resíduos da 
construção civil e volumosos, os geradores são classificados em:
I - pequeno gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, que geram resíduos da construção civil não perigoso em volume 
inferior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.
II - grande gerador resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, que geram resíduos da construção civil em volume igual ou superior 
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a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, ou resíduo 
perigoso em qualquer quantidade.
Seção II
Do Gerenciamento dos Pequenos Geradores
Art.36. O pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de seus resíduos 
conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado, sendo sua 
responsabilidade o transporte. 
Parágrafo único. Aos pequenos geradores de resíduos da construção civil e 
volumosos é assegurado o serviço público de coleta de resíduos sólidos não perigosos, 
mediante o pagamento de taxa, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1745/77 
(Código Tributário Municipal).
Art.37. Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e 
acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a 
classificação contida no art. 19 para:
I – colocá-los em local adequado defronte ao lote para a remoção por serviço de 
coleta, mediante agendamento, ou
II – entregá-los nos ecopontos mais próximos da fonte geradora dos resíduos, 
observando o volume de 1m³ (um metro cúbico) por mês, por contribuinte.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite previsto no inciso I do art. 35 o gerador de 
pequenos volumes será considerado como gerador de grandes volumes, passando a arcar com 
a coleta e destinação final, mediante a contratação de transportador cadastrado no Município, 
e a adotar os procedimentos definidos nesta Lei Complementar que lhe são afetos. 
Art. 38. Os Ecopontos e as Áreas de Transbordo e Triagem- ATTs destinadas ao 
recebimento de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos não poderão receber 
resíduos das categorias I, II, III, IV, VII e VIII do art. 19, bem como não poderão receber descargas 
de resíduos de qualquer classificação proveniente de outros municípios, bem como de 
transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A não observância deste regramento ensejará advertência e 
imposição de multa ao infrator, sendo ele o gerador, o transportador, a empresa contratada 
para a destinação e/ou o recebedor.
Seção III
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Art. 39. Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos são 
responsáveis pela contratação de serviços particulares dos serviços de coleta, transporte e 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. 
Art.40. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem preferencialmente ser 
destinados à Associação ou Cooperativa de catadores estabelecidas no Município.
Art.41. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser 
destinados conforme art. 62.
Art.42. Os grandes geradores de resíduos da construção civil e de resíduos 
volumosos deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil à 
Secretaria de Meio Ambiente, cujo conteúdo mínimo encontra-se discriminado no art.95.
Parágrafo único. A aprovação do referido Plano de Gerenciamento de Resíduos de 
Construção Civil é imprescindível para a obtenção de licença e alvará de execução da obra, 
reforma ou edificação na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e na Secretaria de 
Serviços Públicos.
Art.43. Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser 
reutilizados, desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma de 
transporte que será utilizada, fazendo constar a informação, obrigatoriamente, no Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art.44. Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados, temporariamente, 
nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado 
o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Art.45. Os geradores industriais devem se cadastrar na Secretaria de Meio 
Ambiente e Bem-Estar Animal e são os responsáveis pelo gerenciamento adequado de todo e 
qualquer resíduo gerado na exploração ou por decorrência de sua atividade comercial ou 
industrial.
Art.46. Os geradores industriais devem providenciar os serviços de coleta, 
transporte, destinação e disposição final de seus resíduos sólidos não perigosos, através de 
contratação particular ou por meio da coleta do serviço público, mediante o pagamento da
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respectiva taxa, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 1745/77 (Código Tributário 
Municipal).
§1º Para contratação de serviços particulares dos serviços de coleta, transporte e 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, deverá o gerador industrial 
celebrar contrato com empresas devidamente licenciadas e cadastradas para transporte no 
Município.
§2º Os resíduos recicláveis dos geradores industriais devem preferencialmente ser 
destinados à associação ou cooperativa de catadores, responsável pela coleta seletiva indireta. 
No entanto, caso a empresa comercialize diretamente seus recicláveis, deverá comprovar a 
correta destinação.
Art.47. Os geradores de resíduos industriais deverão apresentar à Secretaria de 
Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cujo conteúdo mínimo 
encontra-se discriminado no art. 93.
§1º Os resíduos sólidos do gerador industrial devem ser armazenados 
adequadamente em área interna do estabelecimento ou edificação em coletores devidamente 
identificados até a efetiva realização da coleta, nos termos da Resolução Conama n° 275, de 25 
de abril de 2001 ou Resolução vigente.
§2º Caso o gerador industrial esteja estabelecido em condomínio, a disposição dos 
resíduos deve ser feita individualmente, com a correta segregação em coletores próprios e 
devidamente identificados, sendo individual o recolhimento da taxa pelos serviços públicos de 
coleta, arcando cada gerador com sua respectiva taxa.
§3º A contratação de empresas privadas para a coleta de resíduos não isenta o 
grande gerador comercial e o gerador industrial do pagamento da taxa, cobrada 
proporcionalmente, pelos demais serviços de varrição e limpeza urbana, conforme 
regulamentação.
CAPÍTULO VIII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 48. Os terminais rodoviários, ferroviários e as marinas existentes neste 
Município devem obedecer a segregação dos resíduos estabelecida no art. 19 desta Lei 
Complementar.
Art. 49. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem preferencialmente ser 
destinados à Associação ou Cooperativa de catadores estabelecidas no Município.
Art.50. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser 
destinados conforme art. 62.
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Parágrafo único. Na condição de grandes geradores, os mesmos devem apresentar 
o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos na Secretaria de Meio Ambiente, obedecendo 
estrutura estabelecida pelo art. 93.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DAS PRAIAS
Art.51. O Poder Público Municipal deverá fornecer lixeiras e/ou contentores, em 
volume apropriado, para a disposição de resíduos sólidos do tipo ‘a’, ‘b’, e ‘c’, do inciso I do 
art.11, gerados nas praias municipais.
Parágrafo único. A adequação do volume deverá considerar as estimativas de 
resíduos gerados nas praias indicados no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos 
Sólidos e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Baixada Santista.
Art. 52. Os vendedores Ambulantes que comercializam seus produtos em locais 
públicos do Município ficam obrigados a ensacar e descartar os resíduos produzidos por eles 
próprios e seus clientes em locais apropriados, de acordo com o serviço de coleta do Município.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes que exercem suas atividades nas 
praias do Município deverão depositar os resíduos gerados por sua atividade comercial 
ensacados nos contentores mais próximos disponibilizados pelo serviço público de coleta, 
mantendo limpa a faixa de areia onde atuam. 
Art.53. As colônias de férias devem conter informativos a respeito da destinação 
correta dos resíduos referidos no art. 51, e no caso de grandes geradores, realizar e apresentar 
Plano de Gerenciamento de Resíduos conforme art. 93 .
Art.54. O descarte de resíduos incorretamente nas praias na superfície bem como 
na coluna d´água ensejará multa prevista nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS
Art.55. Os resíduos sólidos gerados nos prédios públicos devem obedecer a 
segregação estabelecida no art.19 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XI
DOS RESÍDUOS DE FEIRAS LIVRES
Art.56. Os feirantes são os responsáveis pela manutenção da limpeza e 
gerenciamento dos resíduos sólidos oriundos da exploração de atividade de feira-livre, devendo 
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providenciar a varrição e lavagem de vias públicas, a coleta e o acondicionamento dos resíduos 
em sacos plásticos próprios para este fim até que sobrevenha a retirada do material pelo serviço 
de limpeza pública.
§1º Os serviços de limpeza das feiras livres devem ser realizados em até 3h do 
encerramento da feira, seja diurna ou noturna.
§2º A contratação pelos feirantes de empresa privada, associação ou cooperativa 
para a limpeza das vias, logradouros e espaços públicos poderá ser realizada para abranger o 
espaço total utilizado pela coletividade de feirantes e, excepcionalmente, para locais 
delimitados.
§3º São solidariamente responsáveis pelos resíduos sólidos provenientes da 
limpeza das feiras livres, os geradores e os transportadores, respondendo por danos causados 
à saúde pública e ambiental, seja pela coleta, transporte, destinação ou descarte irregular dos 
resíduos sólidos.
Art.57. Os feirantes, como geradores de resíduos sólidos oriundos de suas 
atividades, deverão apresentar à Secretaria de Meio Ambiente o Plano de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos, conforme modelo disponibilizado pelo órgão municipal, contendo no mínimo:
I – os tipos de resíduos gerados conforme art.11 e a destinação conforme art. 93;
II – o volume aproximado de resíduos gerados por feira, por tipo conforme art.19;
III – a forma de acondicionamento dos resíduos a serem disponibilizados pela 
coleta;
IV – indicação sobre o serviço de coleta ser via contratação.
Art. 58. Os resíduos recicláveis dos grandes geradores devem preferencialmente ser 
destinados à Associação ou Cooperativa de catadores estabelecidas no Município.
Art. 59. Os resíduos de logística reversa dos grandes geradores devem ser 
destinados conforme art. 62.
Art.60. Os resíduos orgânicos devem preferencialmente ser destinados a sistemas 
de compostagem em Associações à Universidades, Escolas, Cooperativa e Associações de 
catadores estabelecidas no Município.
CAPÍTULO XII
DOS RESÍDUOS DE PETRECHO DE PESCA
Art. 61. O poder público municipal poderá instalar lixeiras específicas para resíduos 
de petrechos de pesca nas praias onde ocorrem atividades pesqueiras.
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§1º As colônias de pesca devem conter informativos a respeito da destinação 
correta dos resíduos referidos no caput deste artigo, e no caso de grandes geradores, realizar e 
apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos conforme art. 92.
§2º O descarte de resíduos incorretamente nas praias, coluna d´água, mangue, 
estuários ou qualquer outro corpo d’água ensejará multa prevista nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XIII
DOS RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
Seção I
Disposições Preliminares
Art.62. Os estabelecimentos empresariais que fabriquem, importem ou 
comercializarem produtos sujeitos ao sistema de logística reversa prevista na Lei Federal nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010, deverão providenciar o retorno dos produtos após o uso pelo 
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos 
resíduos sólidos, sendo esses caracterizados como:
I – produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de 
significativo impacto ambiental, tais como:
a)óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens;
b) resíduos de combustíveis e minerais;
c) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja 
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de 
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do 
SISNAMA da ANVISA e do SUASA, ou em normas técnicas;
d) óleo comestível/vegetal e seus resíduos;
e) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os 
produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;
f) produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
g) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
h) pneus inservíveis;
i) resíduos de medicamentos e suas embalagens.
II – embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos 
urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, 
tais como as de:
a) alimentos;
b) bebidas;
c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) produtos de limpeza e afins;
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e) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Meio 
Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
Parágrafo único. Os resíduos mencionados neste artigo não poderão ser 
acondicionados conjuntamente aos resíduos sólidos domiciliares, à exceção dos recicláveis para 
o caso de destinação às Cooperativas e Associações de Reciclagem.
Art.63. A estruturação da coleta se dará conforme estabelecido pela Lei Federal nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010, por meio de acordo setorial ou termo de compromisso 
estabelecido com o setor público de qualquer esfera administrativa, obedecendo ao princípio 
da responsabilidade compartilhada.
Art.64. Os comerciantes das atividades elencadas no art. 62 devem implementar 
um Ponto de Coleta de Logística Reversa de acordo com o tipo de item comercializado, para a 
realização do descarte ambientalmente adequado por parte dos consumidores, obedecendo 
regramentos específicos estabelecidos nos respectivos acordos setoriais ou termos de 
compromisso.
§1º A ausência de Ponto de Coleta de Logística Reversa no estabelecimento 
comercial referente a qualquer produto comercializado dentre os citados no art. 62e que 
tenham acordo setorial ou termo de compromisso firmados, sujeitará o estabelecimento à 
multa prevista nesta Lei Complementar, e, na reiteração de conduta, poderá ensejar interdição.
§2º Os comerciantes dos itens do art. 62 devem providenciar a contratação 
individual ou coletiva do serviço de coleta, transporte e destinação quando estes não forem 
oferecidos pelo acordo setorial ou termo de compromisso correspondente.
§3º O serviço de coleta municipal não pode ser utilizado para a destinação de 
resíduos sólidos objeto da logística reversa contidos no art. 62, salvo se, por acordo setorial ou 
termo de compromisso firmado, o poder público se responsabilizar pela execução deste serviço.
Art.65. Os sistemas de logística reversa, quando adotados pelo empreendimento, 
serão, preferencialmente, implementados por meio de entidade representativa do setor 
contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica criada com o objetivo de 
gerenciar o respectivo sistema.
Art.66. O armazenamento incorreto dos produtos da logística reversa do art. 62, 
sujeitando a ocorrência de danos à saúde pública ou ambiental, ensejará multa prevista nesta 
Lei Complementar e interdição ao estabelecimento comercial.
Art.67. O estabelecimento comercial providenciará meios ao consumidor para o 
recebimento de resíduos compatíveis com o ponto de coleta de logística reversa.
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Art. 68. Os estabelecimentos que comercializem quaisquer dos itens do art. 62 
devem cadastrar seu Ponto de Coleta de Logística Reversa na Secretaria de Meio Ambiente, 
apresentando anualmente o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Logística Reversa, 
conforme diretrizes previstas no art.93.
Seção II
Do óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens, resíduos de combustíveis e minerais
Art. 69. O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à 
reciclagem de modo a não afetar negativamente o meio ambiente e na forma das normas 
contidas na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art.70. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis:
I – postos de abastecimentos: destinam-se à venda, no varejo, de combustíveis e 
óleos lubrificantes automotivos;
II – postos de serviços: além de exercer as atividades dos postos de abastecimento, 
oferecem serviços de lavação, troca de óleo e lubrificação de veículos;
III – postos-garagem: além de exercer as atividades dos postos de serviço, possuem 
áreas cobertas ou descobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veículos por tempo 
indeterminado.
Art.71. As obrigações dos produtores, geradores, receptores, coletores e 
refinadores de óleos usados são as estabelecidas pelas normas do SISNAMA.
Art.72. Ficam proibidos:
I - quaisquer descartes de óleo usados em solos, águas superficiais, subterrâneas, 
no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais;
II - qualquer forma de eliminação de óleos usados que provoque contaminação 
atmosférica superior ao nível estabelecido na legislação sobre proteção do ar atmosférico;
III - a industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis, 
nacionais ou importados, salvaguardados os casos excepcionais aprovados pelo IBAMA;
IV - a disposição dos resíduos derivados no tratamento de óleo lubrificante usado 
ou contaminado no meio ambiente.
Art.73. Somente poderão efetuar venda e troca de óleos lubrificantes os 
estabelecimentos que possuírem local apropriado para a troca e armazenagem do óleo 
utilizado ou estiverem conveniados a outro estabelecimento que atenda essa condição, 
observada a legislação nacional e as demais normas do SISNAMA.
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Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade desse artigo as oficinas mecânicas, 
postos de combustíveis, concessionárias e revendedoras de veículos e congêneres, que 
realizem os serviços mencionados.
Art.74. As unidades de armazenamento do óleo lubrificante usado, devem ser 
construídas e mantidas de forma a evitar infiltrações, vazamentos e ataque pelo seu conteúdo 
e riscos associados, e quanto às condições de segurança no seu manuseio, carregamento e 
descarregamento, de acordo com as normas vigentes.
Art.75. As embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do óleos 
lubrificantes usados devem ser construídas de forma a atender aos padrões estipulados pelas 
normas vigentes.
Art.76. Os boxes de lubrificação e lavação de veículos deverão possuir caixas de 
retenção de resíduos de areia, óleo e graxa pelas quais deverão passar as águas servidas antes 
de serem lançadas na rede pública, conforme diretrizes e padrões de qualidade estabelecidas 
pela legislação pertinente.
Seção III
Dos agrotóxicos, seus resíduos e embalagens
Art. 77. O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos 
agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação 
própria, vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas 
embalagens, são responsáveis por sua coleta, transporte e disposição final, na forma prevista 
na legislação pertinente.
Art. 78. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão acondicionar e disponibilizar 
adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios 
para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de 
acordo com as instruções previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob pena 
de assumirem responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento desses 
resíduos, de acordo com a legislação específica.
Seção IV
Dos resíduos de óleo vegetal
Art. 79. Os estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências e 
condomínios, deverão armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e 
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encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou ao prestador do serviço de coleta seletiva de 
lixo.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá manter cadastro com relação 
das empresas autorizadas pelos órgãos de meio ambiente, especializadas na reciclagem de óleo 
vegetal, devendo também dar publicidade desse cadastro no âmbito municipal.
Art. 80. Fica proibido o lançamento do óleo vegetal em pias, corpos d´água, terrenos 
baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais e de esgotos.
Seção V
Pilhas e Baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os produtos que 
contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível
Art.81. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final 
de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características, tais como:
I – lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais ou em aterro não 
licenciado;
II – queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não 
licenciados;
III – lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, 
poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou 
redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação;
IV – na coleta de resíduos sólidos domiciliar.
Seção VI
Dos produtos eletrônicos e seus componentes
Art.82. A destinação final dos produtos eletrônicos e seus componentes, para além 
da logística reversa, dar-se-á mediante:
I – processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a 
finalidade original ou diversa;
II – práticas de reutilização total ou parcial de produtos eletrônicos e componentes.
Seção VII
Das lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
Art.83. Os comerciantes de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e 
de luz mista devem informar aos consumidores da obrigatoriedade da destinação correta deste 
resíduo, indicando o local correto para o descarte em seus estabelecimentos.
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Seção VIII
Dos pneus
Art.84. Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por 
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, 
prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis, em conjunto 
com os fabricantes e distribuidores ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento 
dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor.
Parágrafo único. Aplicam-se aos pneumáticos os conceitos e demais normas 
elaboradas pelos órgãos do SISNAMA.
Art.85. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições 
necessárias à prevenção dos danos ambientais e à saúde pública.
Art.86. É vedado:
I – o armazenamento de pneus a céu aberto;
II – a destinação final de pneus usados que ainda se prestam para processos de 
reforma, segundo normas técnicas em vigor;
III – a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou 
lançamento em corpos de água, terrenos baldios ou alagadiços, a disposição em aterros 
sanitários e a queima a céu aberto.
Seção IX
Dos medicamentos
Art.87. É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos sanitários.
Art. 88. As farmácias e drogarias no Município ficam obrigadas a aderir ao sistema 
de logística reversa constituído por comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores de 
medicamentos, e divulgar os pontos de entrega deste sistema e ter ponto de entrega para 
recolhimento temporário de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso, reprovados, 
vencidos, bem como das embalagens vítreas dos produtos utilizados, com coletor específico 
para esse tipo de embalagem.
Parágrafo único. As farmácias devem destinar adequadamente os medicamentos 
em desuso através dos distribuidores, fabricantes e importadores.
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Art. 89. Os resíduos de medicamentos deverão ser armazenados e segregados no 
estabelecimento, conforme estabelecido no respectivo plano de gerenciamento de resíduos de 
serviços de saúde, observado o sistema da logística reversa quanto à sua destinação final.
Seção X
Das embalagens
Art. 90. Os geradores de embalagens de produtos que componham a fração seca 
dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela 
legislação brasileira, tais como as estabelecidas no art. 11, inc. II, deverão destinar tais resíduos:
I - em sua parcela reciclável, preferencialmente para as Cooperativas de Catadores 
do Município através do sistema de Coleta Seletiva;
II - demais embalagens não recicláveis, aos pontos de coleta disponibilizados pelos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Art.91. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão 
realizar ampla divulgação quanto aos pontos de recebimento de resíduos da logística reversa.
TITULO IV
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
CAPÍTULO I
Do Conteúdo dos Planos de Gerenciamento
Seção I
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art.92. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos devem ser apresentados 
conforme modelo estabelecido pela Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e quando 
for o caso pela Secretária de Saúde, devendo apresentar o conteúdo mínimo abaixo conforme 
as instruções da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010 – PNRS, Decreto Federal nº 
10.936, de 12 de janeiro de 2022, e da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 e 
suas alterações. 
Art.93. Os grandes geradores de resíduos deverão apresentar ao Departamento de 
Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente seu Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos contendo os seguintes itens:
I - breve descrição do empreendimento ou atividade com a Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas - CNAE;
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II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, 
o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, da ANVISA e do 
SUASA e, se houver, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos 
sólidos (geração, armazenamento, transporte e destinação final);
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do 
gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros 
geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de 
gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos 
sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, da ANVISA e do 
SUASA, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida 
dos produtos, na forma da logística reversa regulamentada pela União;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos 
sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da 
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do SISNAMA;
X - anotação de responsabilidade técnica do profissional responsável pela 
elaboração e acompanhamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos;
XI - Controle de Transportes de Resíduos – CTR.
Art. 94. Os documentos complementares a este Plano de Gerenciamento de 
Resíduos serão estabelecidos pelas Secretarias responsáveis em regulamentação própria.
Seção II
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art.95. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser 
apresentados conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente, devendo 
apresentar o conteúdo mínimo abaixo conforme as instruções da Resolução CONAMA nº 307, 
5 de julho de 2002:
I – caracterização: descrição quantitativa e qualitativa dos resíduos de construção 
civil que serão gerados no empreendimento;
II – acondicionamento: detalhamento da forma de acondicionamento dos resíduos 
no empreendimento até a retirada para transporte;
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III – transporte: forma de transporte dos resíduos gerados e previamente 
acondicionados, por ação própria ou contratação de empresa devidamente licenciada e apta a 
operar no Município;
IV – destinação final: previsão e descrição da área de destinação final dos resíduos 
de construção civil, devidamente licenciada e apta à operação.
Art.96. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Logística Reversa devem ser 
apresentados conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente e quando for 
o caso pela Secretária de Saúde, devendo apresentar o conteúdo mínimo abaixo conforme as 
instruções da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – PNRS e Decreto Federal nº 10.936 
de 12 de janeiro de 2022:
I – contrato do serviço de coleta de resíduos da logística reversa ou o Termo de 
Adesão a um Sistema de Logística Reversa implementado por Plano de Logística Reversa ou 
Termo de Compromisso de Logística Reversa, vigente com a CETESB;
II – comprovantes da destinação ambientalmente adequada, no caso de sistema 
independente de logística reversa;
III – identificação dos produtos comercializados e de seus fabricantes e 
importadores;
IV – procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento e coleta, 
quando for o caso, em todo o território municipal (incluindo roteiros e frequência), no caso de 
sistema independente de logística reversa;
V – informações acerca do Ponto de Coleta de Logística Reversa, no que diz respeito 
à área ocupada, aos itens instalados e à segurança, quando for o caso.
Parágrafo único. No caso de empresas aderentes a Sistema de Logística Reversa 
implementado por Plano de Logística Reversa ou Termo de Compromisso de Logística Reversa, 
vigente com a CETESB, as informações dos itens I, II, IV e V serão fornecidas anualmente pela 
Entidade Gestora, ficando o estabelecimento comercial isento de apresentar o Plano de 
Gerenciamento de Resíduos da Logística Reversa.
Art.97. Os responsáveis pelo serviço de coleta de resíduos da logística reversa 
deverão:
I - cadastrar-se no Departamento de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da 
Secretaria de Meio Ambiente do Município – SEMAM,
II - realizar a coleta periodicamente;
III - emitir documento que comprove a coleta dos resíduos às pessoas físicas e 
jurídicas geradoras, 
IV - destinar os resíduos coletados de forma ambientalmente adequada, 
comprovando a destinação à Secretaria de Meio Ambiente;
V - informar à Secretaria de Meio Ambiente os comércios aos quais atende;
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CAPÍTULO II
Da coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
Seção I
Disposições gerais
Art.98. Os transportadores e os receptores dos resíduos dispostos no art. 11 são os 
responsáveis pelos resíduos sólidos transportados no exercício de suas respectivas atividades.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se transportadores dos 
resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas pela coleta e transporte, seja no 
deslocamento entre as fontes geradoras e as áreas de destinação e disposição, seja entre as 
áreas de triagem e comercialização.
§2º As transportadoras de resíduos sólidos que vierem a operar no Município de 
São Vicente devem possuir regularidade para efetuar o transporte dos resíduos sólidos no 
Município de São Vicente, fornecendo aos geradores atendidos o Controle de Transporte de
Resíduos – CTR de acordo com o disposto no art.112, atestando a correta disposição e 
destinação dos resíduos coletados.
Art.99. Os transportadores de resíduos relativos art. 11 devem realizar um cadastro 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º Na ocasião de troca de veículo, o responsável deve informar a referida 
Secretaria em até 7 (sete) dias, sob pena de multa prevista nesta Lei Complementar.
§2º Os transportadores devem apresentar inventário de transporte de resíduos à 
Secretária de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Resíduos da Construção Civil
Art.100. O transporte de resíduos da construção civil do grande gerador deve ser 
realizado apenas por transportadores cadastrados pelo Poder Público Municipal.
§1º Para os transportadores cadastrados será emitido Certificado de Cadastro e 
identificação do veículo, devendo o documento permanecer no interior do veículo por todo o 
transporte.
§2º Os transportadores de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos que 
operem com caçambas metálicas estacionárias, ou outros tipos de recipientes removíveis por 
veículos automotores, ficam obrigados a fornecer documento simplificado de orientação aos 
usuários, com instruções sobre posicionamento e volume a ser respeitado, tipo de resíduos 
admissíveis e outras informações adequadas.
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Art.101. Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos 
devem obedecer a capacidade volumétrica das caçambas metálicas estacionárias, respeitando 
seus limites e são proibidos de utilizar as caçambas metálicas estacionárias para a disposição 
de outros resíduos que não exclusivamente os resíduos de construção civil e/ou resíduos 
volumosos.
§1º O estacionamento de caçambas ou outros tipos de coletores destinadas à 
coleta, remoção e transporte de resíduos de construção civil e resíduos volumosos no 
Município, dependerão do licenciamento prévio.
§2º O cadastro, inspeção e vistoria devem ser renovados a cada 12 (doze) meses, 
com recolhimento da respectiva taxa e requerimento a ser realizado no máximo 30 (trinta) dias 
do término da licença.
§3º A empresa que incorrer em penalidade de cassação do alvará de autorização ou 
funcionamento da atividade ficará proibida de requerer a renovação da licença.
Art.102. As atividades para licenciamento das empresas e a vistoria dos caminhões 
que operam na cadeia econômica dos resíduos da construção civil, serão regulamentados via 
decreto.
§1º As empresas transportadoras ficam proibidas de utilizar seus veículos e 
equipamentos para transporte de outros resíduos que não os de Construção Civil e os 
Volumosos, sendo que o transporte de caçambas contendo outros resíduos, e/ou preenchidas 
além do limite superior e lateral permitido acarretará advertência e imposição de multa prevista 
nesta Lei Complementar.
§2º A circulação dos veículos destinados à colocação ou remoção de caçambas em 
áreas de circulação restrita deverá observar a regulamentação estabelecida pela legislação.
Art.103. As caçambas estacionárias devem obedecer às seguintes especificações, 
conforme Anexo IV desta Lei Complementar:
I - dimensões externas máximas até 2,75m de comprimento, por 1,70m de largura, 
por 1,20 de altura;
II - dispositivos refletivos que garantam sua visibilidade em dias chuvosos e períodos 
noturnos, e dados informativos de identificação, com nome da empresa e telefone para 
contato.
Art.104. As caçambas deverão ser estacionadas no recuo frontal ou lateral da 
testada do imóvel gerador e contratante dos serviços de coleta e transporte de resíduos de 
construção civil e/ou volumosos.
§1º Não sendo possível deverão ser observados os seguintes procedimentos:
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I - as caçambas deverão ser estacionadas paralelamente às guias, no sentido de seu 
comprimento, no mínimo 10 (dez) metros de distância do alinhamento do bordo de qualquer 
via transversal e de pontos de ônibus;
II - as caçambas deverão estar afastadas no mínimo 30 (trinta) centímetros e no 
máximo 50 (cinquenta) centímetros das guias ou meio fio e deverão estar afastadas no mínimo 
2 (dois) metros de bueiros e bocas de lobo, não podendo ser posicionada sobre poços de visita; 
III - as caçambas não podem ser estacionadas de modo a impedir a acessibilidade 
de calçadas (passagens de cadeirantes) e/ou uso de equipamentos públicos;
IV - as caçambas não podem ser estacionadas em esquinas, faixas de pedestres, 
curvas, aclives ou declives, devendo respeitar uma distância mínima de 40 (quarenta) metros, 
de modo a permitir a visibilidade por condutores.
§2º As caçambas não poderão ser estacionadas sobre passeios, salvo quando 
comprovada a impossibilidade do inciso I do parágrafo antecedente respeitando-se a largura 
mínima de 1,5 (um e meio) metros para a passagem segura de pedestres, e obedecida a 
distância mínima de 0,5 (meio) metros em relação à guia local.
Art.105. É proibido o estacionamento de caçambas em vias de trânsito intenso, 
definidas como tal pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e 
respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo único. Em caso de comprovada a real necessidade, por meio de 
solicitação a ser realizada ao Departamento de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbanae 
encaminhada ao Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, será 
permitido o estacionamento nas mencionadas vias de trânsito intenso por um período de até 6 
(seis) horas, durante o horário comercial, vedada a extensão para o horário noturno e atendida 
a sinalização indicada pela Secretaria de Mobilidade Urbana .
Art.106. A colocação de caçambas em local de estacionamento rotativo –
estacionamento regulamentado rotativo (Sistema de Zona Azul) está sujeito ao pagamento de 
tarifa, sendo vedada, em qualquer hipótese, a reserva de vagas para o estacionamento de 
caçambas.
Art.107.Ressalvadas os dispositivos desta Lei Complementar, é proibido o 
estacionamento de caçambas nos seguintes casos:
I - local de ocorrência de feiras livres, nos dias designados, das 00h às 18h;
II - nas áreas de lazer, das 6h às 22h;
III - em locais onde o estacionamento ou parada de veículos for proibido, consoante 
regras do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ou por sinalização vertical regulamentação;
IV - locais destinados à regulamentação de estacionamentos especiais (táxis, 
farmácias, pontos de ônibus, deficientes físicos etc.);
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V - locais onde houver faixa de pedestre, linhas de retenção, sinalização horizontal 
de canalização e no interior de qualquer espaço viário delimitado por prismas de concreto, 
tachões ou pintura zebrada.
Art. 108. Salvo exceção contida no art. 104, §2° e art. 105, parágrafo único, o prazo 
máximo para permanência das caçambas nas vias é de 3 (três) dias corridos, incluindo o dia de 
colocação e retirada.
Art.109. O descumprimento de qualquer dos regramentos descritos neste capítulo, 
dará ensejo à advertência e aplicação de penalidades previstas nesta Lei Complementar, sem 
prejuízo de outras responsabilizações.
Seção III
Do controle de transporte de resíduos
Art.110. Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos – CTR, 
preferencialmente de forma eletrônica (CTRe), nos termos descritos em regulamentação 
própria .
Art.111. São informações que deverão constar no Controle de Transporte de 
Resíduos – CTR:
I – identificação do gerador (nome, CPF/CNPJ, endereço);
II – identificação do transportador devidamente cadastrado na Prefeitura (nome, 
CPF/CNPJ, endereço);
III – identificação do destino final (nome, CPF/CNPJ, endereço, Licença de Operação 
– quando for o caso);
IV – data e endereço da retirada do resíduo;
V – quantidade de resíduo (volume e peso);
VI – natureza e classificação do resíduo;
VII – assinatura do gerador, do transportador e, após destinação, assinatura do 
destino final.
§1º O destino poderá ser considerado como o Aterro licenciado pelos órgãos 
ambientais para a finalidade, Áreas de Transbordo e Triagem, ou locais autorizados 
temporariamente pelo órgão ambiental para reutilização imediata conforme art. 44.
§2º Para efeito de fiscalização, durante a execução de todo transporte, o 
transportador deverá portar o CTR específico para cada trecho em curso.
CAPÍTULO III
Da Destinação
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Seção I
Das disposições gerais
Art.112. A disposição adequada dos resíduos sólidos deve ser realizada de acordo 
com a seguinte via:
I - os resíduos secos recicláveis devem ser disponibilizados à coleta seletiva 
municipal, entregue em PEVs e Ecopontos, respeitando sempre as normas específicas de cada 
local, conforme as categorias do art.11 desta Lei Complementar;
II - os resíduos orgânicos devem ser preferencialmente reciclados e transformados 
em adubo ou fertilizante orgânico, seja em escala residencial, comunitária, institucional, 
industrial, municipal ou regional, podendo também ser destinados ao serviço público de coleta, 
forma menos desejável de disposição;
III - os rejeitos devem ser disponibilizados à coleta convencional;
IV - os resíduos enquadrados na destinação pelo sistema de logística reversa devem 
ser obrigatoriamente entregues em Pontos de Coleta do sistema, disponibilizados pelos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, sendo facultativa a entrega da 
parcela reciclável destes resíduos à coleta seletiva;
V - os resíduos provenientes das podas vegetais, os resíduos volumosos e os 
resíduos do pequeno gerador de construção civil devem ser destinados à coleta “Cata-treco”;
VI - os resíduos da construção civil do pequeno gerador podem também ser 
entregues nos Ecopontos;
VII - os resíduos de construção civil do grande gerador deverão ser destinados de 
acordo a sua classificação conforme art. 39através da contratação do serviço de coleta por 
terceiros devidamente licenciados e aptos a recebê-los.
VIII - Os resíduos gerados no ambiente praia devem ser dispostos em lixeiras ou 
contentores disponibilizados pelo poder público municipal, de acordo com a separação 
estabelecida no art.19;
IX - os resíduos de petrecho de pesca devem ser descartados em coletores 
específicos instalados em locais públicos, pela administração pública, e/ou locais privados, pelo 
responsável.
§1º A disponibilização dos resíduos para a coleta municipal de qualquer tipo deve 
ser realizada em lixeiras que não inviabilizem o fluxo no passeio público ou contentores 
defronte ao imóvel do gerador em, no máximo, 2h (duas) horas antes do horário previsto para 
a coleta.
§2º A coleta “Cata-treco” oferecerá aos munícipes um canal de agendamento prévio 
por meio do qual será gerado um protocolo de retirada, devendo este estar anexado aos 
resíduos quando disponibilizados à coleta.
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§3º Caberá a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar o cumprimento desta Lei 
Complementar dentro de sua competência, estando os geradores sujeitos às penalidades 
previstas nesta Lei Complementar.
§4º Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização dos resíduos de saúde, provenientes 
dos serviços de saúde, sendo eles os medicamentos vencidos ou em desuso, àqueles gerados 
em hospitais, clínicas de saúde humana e animal, e em farmácias, que sejam classificados como 
perigosos ou que requeiram descarte especial.
Art.113. Os resíduos coletados no Município deverão ser destinados a:
I - áreas de transbordo e triagem de resíduos sólidos;
II - áreas de processamento local;
III - aterros devidamente licenciados;
IV - projetos específicos de reaproveitamento de resíduos, estabelecido por 
regramento próprio. 
Art.114. Nos locais de destinação, os resíduos sólidos poderão ser:
I – triados;
II – objeto de transbordo;
III – reutilizados, reciclados e reaproveitados.
Parágrafo único. Em todos os casos deverão ser observadas as NBR’s 15.112, 15.113 
e 15.114 de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e normas vigentes.
Art.115. A disposição de resíduos em local inapropriado dará ensejo à advertência 
e imposição de multas, previstas nesta Lei Complementar, ao gerador, transportador e 
receptor, solidariamente responsáveis pelo correto gerenciamento de resíduos sólidos de sua 
responsabilidade.
Seção II
Dos resíduos da construção civil
Art.116. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua 
classificação na Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, ou resoluções que a 
substituam, de conformidade com o disposto no no Anexo II e obedecendo os seguintes 
critérios:
I - classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou 
encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo 
a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
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II - classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados para áreas de 
armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem 
futura; 
III - classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas; 
IV - classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas. 
Art.117. Os resíduos de construção civil, quando não reutilizados na área onde 
foram gerados para o aproveitamento local, devem ser destinados às Áreas de Transbordo e 
Triagem (ATT) ou ainda às áreas situadas em outros municípios, ambas devidamente 
licenciadas, visando sua reutilização, reciclagem, reserva, disposição e destinação final 
ambientalmente adequada.
§1º O número das ATTs será definido pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos e Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§2º O zoneamento e edificação das ATTs serão definidos pela Secretaria de Meio 
Ambiente e em conjunto com a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária visando 
soluções eficazes de captação e destinação final dos resíduos de construção civil e resíduos 
volumosos. 
Art.118. O Poder Público Municipal criará o procedimento de registro e 
licenciamento das ATTs, envolvendo a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e a 
Secretaria de Meio Ambiente, obedecidas as normas técnicas específicas.
Art.119. Os resíduos da construção civil serão triados pelos operadores na área para 
processamento local e receberão a destinação final ambientalmente adequada, priorizando-se 
sua reutilização e reciclagem, observando as Resoluções CONAMA e as Norma Brasileira ABNT 
NBR vigentes.
Art.120. Os resíduos da construção civil - inertes, de natureza mineral, designados 
como Classe A, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo que, quando 
inviáveis estas operações, serão conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil, 
devidamente licenciados.
§1º O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições de obrigatoriedade 
de uso destes resíduos, na forma de agregado reciclado, em obras públicas de infraestrutura.
§2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se Agregado Reciclado 
o estabelecido no inciso IV do art. 2º da Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002.
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§3º As condições de obrigatoriedade do uso de agregados reciclados serão 
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e 
indireta, obedecidas as normas e/ou especificações técnicas vigentes.
§4º Estarão dispensadas desta obrigatoriedade as obras de caráter emergencial, as 
situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados e situações em que estes 
agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais. 
Art.121. Os resíduos de construção civil, classificados como Classe D conforme 
Anexo II desta Lei Complementar e da Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, 
deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as 
normas técnicas específicas.
Art.122. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em locais 
distintos daqueles estabelecidos por Lei Complementar, estando o infrator à pena de multa 
prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Será considerado infrator os responsáveis envolvidos em todo o 
processo, sendo eles gerador, transportador e, quando houver, receptor.
CAPÍTULO IV
Da coleta seletiva indireta e da coleta seletiva “porta a porta”
Art.123. A Coleta Seletiva deve ser realizada preferencialmente por Associações 
e/ou Cooperativas de catadores locais, que atendam às exigências legais, com observância das 
obrigações fiscais e trabalhistas e por meio de instrumentos de colaboração, parceria e 
cooperação, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com ou sem a 
transferência de recursos.
§1º A contratação com dispensa de licitação nos contratos e instrumentos de 
colaboração, parceria e cooperação, firmados com associações e/ou cooperativas de catadores 
locais, nos termos dos §§1° e 2° do art. 36 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 
inciso XXVII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estará sujeita a 
chamamento público para concurso de cooperativas e associações municipais que serão 
beneficiadas de acordo com divisão setorial.
§2º Para firmar a contratação de empresas privadas para o serviço de coleta seletiva 
deverá ser observado procedimento licitatório previsto na legislação vigente.
Art.124. As associações e/ou cooperativas de catadores locais, em parceria com o 
Poder Público, poderão criar programas de educação e comunicação visando orientar os 
geradores dos resíduos sólidos a segregar e descartar corretamente os resíduos gerados em 
seus domicílios, obras, comércios e indústrias.
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Parágrafo único. A realização do termo de colaboração, parceria ou cooperação com 
associações e ou cooperativas de catadores locais para a coleta seletiva, não inibe a adoção de 
outras ações privadas específicas para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos, 
instituindo assim uma rede para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, fazendo parte 
integrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO V
Do Combate ao Lixo no Mar
Art.125. O Município criará e incentivará o combate ao lixo no mar, por meio de 
legislação específica, convênios, parcerias, programa de educação ambiental e fiscalização.
TÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.126. O Município criará e incentivará por meio de convênios, programas de 
educação ambiental junto a creches e escolas da rede pública e privada, empresas, comércios 
e indústrias, demonstrando a importância da não geração, redução, valorização e reciclagem 
dos resíduos sólidos urbanos e a conscientização da população quanto à necessidade de 
manutenção da qualidade ambiental e da saúde pública.
Art.127. Para custear os programas de Educação Ambiental voltados à gestão e 
gerenciamento de resíduos poderá o Município, além da adoção de outras medidas para 
arrecadação de fundos, permitir a inserção de publicidade em contêineres, coletores, sacos 
plásticos, veículos e uniformes dos agentes que executam a coleta.
Art.128. Cabe ao poder público municipal elaborar campanhas de prevenção ao lixo 
descartado nas praias pelos usuários, especialmente durante a temporada de verão.
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art.129. Poderão ser concedidos incentivos econômicos ao terceiro setor, às 
organizações de catadores de materiais recicláveis e às instituições públicas e privadas que:
I – promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da 
minimização dos resíduos por meio da reutilização, reciclagem e recuperação;
II – estimulem, mediante programas específicos, a implantação de unidades de 
coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem;
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III – promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, 
reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam perigosos à 
saúde humana e ao ambiente;
IV – incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as 
chamadas tecnologias limpas;
V – executem o sistema de logística reversa no Município;
VI – trabalhem com materiais exclusivamente reciclados;
VII – dediquem suas atividades à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas;
VIII – implantem sistema de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a 
forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de tributos, tarifas 
diferenciadas, prêmios, cessão de terrenos públicos, subvenções, pagamento por serviços 
ambientais e demais modalidades especificamente estabelecidas na legislação pertinente.
TÍTULO VII
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 130. O Município organizará e manterá, juntamente com os demais entes 
federativos, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), 
articulado com SINISA e o SINIMA, na forma da legislação federal.
Art. 131. Os órgãos municipais competentes para a elaboração do plano municipal 
de saneamento básico e todos os sujeitos à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos deverão enviar anualmente informações qualitativas e quantitativas sobre a gestão de 
resíduos sólidos ao órgão municipal ambiental, para posterior divulgação ao SINIR.
Art.132. O Município deve disponibilizar ao SINIR o conteúdo do plano municipal de 
saneamento básico, na forma do regulamento federal.
Art.133. Fica assegurado ao público em geral, o acesso às informações relativas aos 
resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração 
direta e indireta do Município.
Art.134. O Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos ambientais, de 
infraestrutura urbana e outras secretarias afins, juntamente com a assessoria de imprensa do 
Gabinete do Prefeito divulgarão, anualmente, indicadores demonstrando a evolução do 
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, bem como as 
ações realizadas com os catadores.
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TÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art.135. Constitui infração, para efeitos desta Lei Complementar, toda ação ou 
omissão que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos. 
Art. 136. Caberá aos órgãos de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, e do 
Departamento de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Saúde, com o auxílio dos demais 
departamentos municipais, se necessário, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei 
Complementar e a aplicação de sanções por eventual inobservância. 
Parágrafo único. O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que 
necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar as diligências e vistorias 
necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, especialmente do Pelotão Ambiental.
Art.137. Para garantir a fiscalização, os órgãos municipais citados no art. 136 
deverão: 
I –inspecionar e orientar os geradores e transportadores de resíduos sólidos 
urbanos;
II – vistoriar os equipamentos, veículos de transporte, recipientes de 
acondicionamento de resíduos sólidos e o material transportado;
III – expedir notificações, autos de infração, de retenção, de apreensão e de 
imposição de multa;
IV – enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos 
para fins de inscrição na Dívida Ativa e protesto no cartório competente.
Art.138. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e das 
normas dela decorrentes, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a 
infração cometida a ser avaliada pelo agente fiscal:
I – advertência;
II – intimação;
III – multa;
IV – apreensão de materiais, veículos e equipamentos;
V – suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias do exercício da atividade;
VI – cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
§1º As multas impostas serão revertidas ao Fundo de Gerenciamento do Sistema de 
Resíduos Sólidos Municipais, e terão sua capacidade monetária resguardada por atualização 
monetária garantida pelos índices inflacionários.
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§2º As penalidades previstas neste artigo não exaurem demais sanções previstas na 
legislação federal e estadual, para reparação dos danos causados, à manutenção da saúde 
pública e à preservação do meio ambiente.
§3º Caso o agente infrator venha a apresentar recurso contra a autuação e 
imposição de penalidade realizada, o efeito suspensivo estará condicionado ao cumprimento 
imediato de medidas que evitem o dano ambiental e/ou garantam a saúde pública. 
Art.139. Na aplicação das sanções prevista nesta Lei Complementar serão 
considerados agravantes: 
I - reincidir em infrações previstas nesta Lei Complementar e nas normas 
administrativas e técnicas;
II - impedir ou dificultar a ação técnica ou fiscalizadora do Poder Público Municipal;
III - cometer infrações no período noturno, feriados e finais de semana;
IV - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária; 
b) coagindo outrem para execução material da infração; 
c) afetando ou expondo a perigo a saúde pública ou ao meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) no interior de espaço territorial ambientalmente protegido; 
f) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização; 
V - apresentação de documentação falsa.
Art.140. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ao indicar as sanções 
previstas nesta Lei Complementar, deverá descrever de forma sucinta o fato constatado, bem 
como a gravidade resultante da conduta.
Art.141. Em caso de embargo, este será restrito aos locais ou atividades onde 
efetivamente caracterizou-se a infração, não alcançando as demais atividades realizadas em 
áreas não embargadas da propriedade, atividade ou empreendimento. 
Art.142. A cessação das sanções de suspensão e embargo dependerá de decisão da 
autoridade ambiental após apresentação por parte do autuado de documentação que 
regularize a obra ou atividade. 
Art.143. A aplicação da penalidade prevista no inciso III, do art. 138, será feita da 
seguinte forma: 
I - dispor resíduos em locais não autorizados ou inapropriados:
a)Se pessoa física: R$ 200,00 (duzentos reais) até 1m³ e R$800,00 (oitocentos 
reais) acima de 1m³;
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b)se microempresa: R$ 500,00 (quinhentos reais) até 1m³ e R$2.000,00 (dois 
mil reais) acima de 1m³;
c)se empresa de pequeno porte: R$ 800,00 (oitocentos reais) até 1m³ e 
R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) acima de 1m³;
d)se empresa de médio porte: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até 
1m³ e R$6.000,00 (seis mil reais) acima de 1m³;
e)se empresa de grande porte: R$ 8.000,00 (oito mil reais) até 1m³ e R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais) acima de 1m³.
II - dispor resíduos em Áreas de Preservação Permanente - APPs ou dentro dos 
limites de uma Unidade de Conservação - UC:
a)se pessoa física: R$ 600,00 (seiscentos reais) até 1m³ e R$4.000,00 (quatro 
mil reais) acima de 1m³;
b)se microempresa: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até 1m³ e 
R$10.000,00 (dez mil reais) acima de 1m³;
c)se empresa de pequeno porte: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) 
até 1m³ e R$15.000,00 (quinze mil reais) acima de 1m³;
d)se empresa de médio porte: R$ 6.000,00 (seis mil reais) até 1m³ e 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acima de 1m³;
e)se empresa de grande porte: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) até 1m³ 
e R$200.000,00 (duzentos mil reais) acima de 1m³.
III - utilização inadequada dos ecopontos, pontos de entrega voluntária, 
contêineres, caçambas, contentores, das ATTs e das vias e logradouros públicos para o 
acondicionamento, disposição ou descarte irregular de resíduos sólidos:
a) pequeno gerador domiciliar: R$ 100,00 (cem reais) até 1m³e R$4000,00 
(quatro mil reais) acima de 1m³;
b) pequeno gerador comercial, pequeno gerador de resíduos de serviços de 
saúde: R$5.000,00 (cinco mil reais) até 1m³ e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acima de 1m³;
c) pequeno gerador comercial e pequeno gerador de resíduos de feiras livres: 
R$ 500,00 (quinhentos reais) até 1m³ e R$2.000,00 (dois mil reais) acima de 1m³;
d) grande gerador domiciliar: R$ 500,00 (quinhentos reais) até 1m³ e 
R$2.000,00 (dois mil reais) acima de 1m³;
e) grande gerador comercial e grande gerador de resíduos de serviços de 
saúde: R$5.000,00 (cinco mil reais) até 1m³ e R$20.000,00 (vinte mil reais) acima de 1m³;
f) gerador industrial: R$10.000,00 (dez mil reais) até 1m³ e R$50.000,00 
(cinquenta mil reais) acima de 1m³.
IV - utilização inadequada dos equipamentos e veículos destinados à coleta e 
transporte de resíduos sólidos:
a)se pessoa física: R$100,00 (cem reais) até 1m³ e R$400,00 (quatrocentos 
reais) acima de 1m³;
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b)se microempresa: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até 1m³ e R$600,00 
(seiscentos reais) acima de 1m³;
c)se empresa de pequeno porte: R$200,00 (duzentos reais) até 1m³ e 
R$800,00 (oitocentos reais) acima de 1m³;
d)se empresa de médio porte: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até 1m³ 
e R$ 1.000,00 (um mil reais) acima de 1m³;
e)se empresa de grande porte: R$500,00 (quinhentos reais) até 1m³ e 
R$2.000,00 (dois mil reais) acima de 1m³.
V - segregação incorreta de resíduos sólidos, levando em consideração o sistema de 
logística reversa entregues no Ecopontos e na coleta seletiva: 
a) pequeno gerador domiciliar: R$1.000,00 (mil reais).
b) pequeno gerador comercial, pequeno gerador de resíduos de serviços de 
saúde e gerador de resíduos de feiras livres: R$5.000,00 (cinco mil reais);
c) grande gerador domiciliar: R$12.000,00 (doze mil reais);
d) grande gerador comercial e grande gerador de resíduos de serviços de 
saúde: R$20.000,00 (vinte mil reais);
e) gerador industrial: R$50.000,00(cinquenta mil reais).
VI - coletar os resíduos sólidos perigosos como recicláveis:
a)se pessoa física: R$500,00 (quinhentos reais);
b)se microempresa: R$1.000,00 (mil reais);
c)se empresa de pequeno porte: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d)se empresa de médio porte: R$2.000,00 (dois mil reais);
e)se empresa de grande porte: R$10.000,00 (dez mil reais).
VII - receber resíduos de transportadores sem licença:
a)se pessoa física: R$1.000,00 (mil reais);
b)se microempresa: R$2.000,00 (dois mil reais);
c)se empresa de pequeno porte: R$5.000,00 (cinco mil reais);
d)se empresa de médio porte: R$10.000,00 (dez mil reais);
e)se empresa de grande porte: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
VIII - contratar transportadores não licenciados:
a)se pessoa física: R$500,00 (quinhentos reais) até 1m³ e R$2.000,00 (dois mil 
reais) acima de 1m³;
b)se microempresa: R$ 700,00 (setecentos reais) até 1m³ e R$2.800,00 (dois 
mil e oitocentos reais) acima de 1m³;
c)se empresa de pequeno porte: R$1.000,00 (mil reais) até 1m³ e R$4.000,00 
(quatro mil reais) acima de 1m³;
d)se empresa de médio porte: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) até 1m³ e 
R$ 6.000,00 (seis mil reais)acima de 1m³;
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e)se empresa de grande porte: R$4.000,00 (quatro mil reais) até 1m³ e 
R$16.000,00 (dezesseis mil reais) acima de 1m³.
IX - transportar resíduos sem o Controle de Transporte de Resíduos – CTR:
a)se pessoa física: R$200,00 (duzentos reais);
b)se microempresa: R$ 300,00 (trezentos reais);
c)se empresa de pequeno porte: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
d)se empresa de médio porte: R$500,00 (quinhentos reais);
e)se empresa de grande porte: R$800,00 (oitocentos reais).
X - transportar resíduos em veículos sem licença ambiental ou alvará de 
funcionamento:
a) se pessoa física: R$300,00 (trezentos reais); 
b) se microempresa: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) se empresa de pequeno porte: R$ 500,00 (quinhentos reais);
d) se empresa de médio porte: R$ 700,00 (setecentos reais);
e) se empresa de grande porte: R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
XI - não apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólidos para avaliação do 
órgão responsável:
a) para pessoa física: R$ 900,00 (novecentos reais);
b) para microempresa: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
c) para empresa de pequeno porte: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) para empresa de médio porte: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
e) para empresa de grande porte: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
XII - descumprir o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão 
competente:
a) para pessoa física: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) para microempresa: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
c) para empresa de pequeno porte: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) para empresa de médio porte: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
e) para empresa de grande porte: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
XIII - descumprir outras obrigações previstas nesta Lei Complementar:
a) para pessoa física: entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$2.000,00 (dois mil 
reais);
b) para microempresa: entre R$700,00 (setecentos reais) e R$3.000,00 (três 
mil reais);
c) para empresa de pequeno porte: entre R$1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 
(cinco mil reais);
d) para empresa de médio porte: entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 
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e) para empresa de grande porte: entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
§1º Nos casos das infrações ocorrerem com produtos perigosos, os valores serão 
aplicados em dobro.
§2º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação de multas aplicadas, 
serão destinados ao Fundo Municipal de Resíduos Sólidos. 
§3º O valor da multa constante neste artigo será corrigido, anualmente, por índice 
oficial. 
§4º Os valores estabelecidos neste artigo, quando não dispostos de forma 
diferente, não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta Lei 
Complementar. 
Art.144. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer 
simultaneamente duas ou mais infrações. 
Art.145. Os infratores autuados poderão recorrer dos autos de infração à 
autoridade ambiental responsável pela fiscalização das normas da presente Lei Complementar. 
Art.146. A penalidade contida no inciso IV, do art. 138 será imposta em caso de 
segunda reincidência, cometida dentro de um período de 90 (noventa) dias contados da 
primeira reincidência, com o recolhimento do veículo ao pátio Municipal, doação dos resíduos 
a entidade cadastrada no Município e aplicação de multa em quantia equivalente a três vezes 
o principal.
§1º A liberação do veículo recolhido dependerá do pagamento da multa, 
regularização da infração, pagamento de eventuais taxas e despesas de remoção, destinação 
final dos resíduos apreendidos, apreensão e depósito dos veículos e/ou equipamentos.
§2º Após 45 (quarenta) dias contados da data da apreensão, sem que o agente 
tenha regularizado a infração cometida, com o pagamento da multa e das taxas, os materiais, 
veículos e/ou equipamentos serão revertidos para o Município, para utilização, leilão ou doação 
a entidades assistenciais.
Art.147. A penalidade prevista no inciso V, do art.138 será aplicada após a segunda 
apreensão do veículo, em um período de 12 (doze) meses.
Art.148. Tornando-se o agente um infrator contumaz, assim caracterizado como 
reincidente habitual, será aplicada a penalidade prevista no inciso VI, do art.138.
Art.149. Independente da imposição das penalidades previstas nesta Lei 
Complementar, poderá o Município intervir de modo a minimizar eventuais danos causados à 
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saúde pública e ambiental, adotando as medidas e procedimentos necessários os quais deverão 
ser custeados e ressarcidos pelo infrator.
Art.150. As infrações previstas nesta Lei Complementar serão apuradas em 
processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, 
observadas as disposições desta Lei Complementar. 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.151. O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos desta Lei 
Complementar, no que couber.
Art.152. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 153. Deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos 
financeiros para o cumprimento das ações e estudos necessários à execução e revisão do Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art.154. Ficam revogadas a Lei Municipal n° 1053-A/2001; a Lei Municipal nº 1107-
A/2002; a Lei Municipal nº 1952-A/2007; a Lei Municipal nº 2343-A/2010; Lei Municipal nº 
2352-A/2010; Lei Municipal nº 3105-A/2013; a Lei Municipal nº 3171-A/2014 e a Lei 
Complementar Municipal nº 877/2017.
Art. 155. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I – DAS CLASSIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.305/10 E AS 
DISPOSTAS NO ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e 
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - acondicionamento: ato de dispor os resíduos sólidos em envoltórios ou 
recipientes impermeáveis e que evitem vazamentos, respeitando seu limite de peso, visando o 
posterior armazenamento em coletores para fins de coleta e transporte;
III - cata-treco: coleta especial domiciliar agendada pelo munícipe para o 
recolhimento de móveis ou eletrodomésticos a serem descartados, bem como de resíduos da 
construção civil em volume inferior a 1 m3;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do 
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a 
disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua 
constituição ou composição;
VI - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a 
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou 
outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, da ANVISA e do Suasa, 
entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar 
danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos 
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à 
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - ecoponto: local público, devidamente indicado e identificado, apto a receber 
resíduos sólidos provenientes da coleta seletiva, da logística reversa (em sua parcela reciclável), 
ou ainda resíduos da construção civil dos pequenos geradores;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas ou ente 
despersonalizado de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas 
atividades, nelas incluído o consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca 
de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, 
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ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento 
sustentável;
XII - lixo marinho: quaisquer materiais sólidos antropogênicos, sejam eles 
manufaturados ou processados, independentemente do seu tamanho, que sejam descartados, 
eliminados ou abandonados no ambiente, incluindo todos os materiais despejados no mar, na 
praia, ou que seja trazido direta ou indiretamente para o mar por rios, esgotos, águas pluviais, 
drenagem urbana ou pelo vento;
XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social 
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta 
e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo 
ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIV - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e 
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições 
de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das
gerações futuras;
XV - pontos de coleta da logística reversa: Local privado fornecido pelos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes de produtos objeto da logística reversa que não 
possam ser recolhidos pela coleta seletiva e/ou reciclados pela (s) cooperativa (s);
XVI - pontos de entrega voluntária (PEVs): Local público ou privado, devidamente 
indicado e identificado pelo responsável, apto a receber resíduos sólidos recicláveis não 
perigosos através da entrega voluntária;
XVII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a 
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à 
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, se 
couber, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Sistema Unificado de Atenção 
à Sanidade Agropecuária (SUASA).
XVIII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, 
não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XIX - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou 
se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em 
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública 
de esgotos ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente 
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XX - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de 
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de 
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manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, 
bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental 
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei Complementar;
XXI - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua 
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, da ANVISA e do SUASA;
XXII - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto 
de atividades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007.
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ANEXO II- TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CLASSE DESCRIÇÃO EXEMPLO DE RESÍDUO
A
Resíduos reutilizáveis 
ou recicláveis como 
agregados
1) Resíduos de construção, demolição, reformas e reparos 
de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, 
inclusive solos provenientes de terraplanagem;
2) Resíduos de construção, demolição, reformas e reparos 
de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, 
telhas (exceto amianto), placas de revestimento, etc.), 
argamassa e concreto;
3) resíduos de processos de fabricação e/ou demolição de 
peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, 
etc.), produzidas nos canteiros de obras.
B
Resíduos recicláveis 
para outras 
destinações
Plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros.
C
Resíduos para os quais 
não foram 
desenvolvidas 
tecnologias, ou 
aplicações 
economicamente 
viáveis, que permitam a 
sua reciclagem ou 
recuperação.
Produtos oriundos do gesso, etc.
D Resíduos perigosos
Tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles 
contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de 
demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, 
instalações industriais e outros, bem como telhas e demais 
objetos e materiais que contenham amianto ou outros 
produtos nocivos à saúde.
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ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CLASSE DESCRIÇÃO EXEMPLO DE RESÍDUO
A
Resíduos Infectantes: resíduos que 
possivelmente possuem agentes 
biológicos, desta maneira, 
apresentando riscos de causar 
infecções. Divide-se em 5 subgrupos 
(A1, A2, A3, A4 e A5), baseado nas 
diferenças entre os tipos de Resíduos 
dos Serviços de Saúde - RSS que 
possuem estes agentes.
Placas e lâminas de laboratório, carcaças 
infectadas, peças anatômicas (membros), 
tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, 
gaze, algodão ou compressa com sangue ou 
secreção, sondas, materiais sujos de sangue ou 
secreção sobras de amostras de laboratório 
contendo sangue ou líquidos corpóreos dentre 
outras.
B
Resíduos Químicos: Substâncias 
químicas que, possivelmente, conferem 
risco à saúde pública ou ao meio 
ambiente, dependendo de suas 
características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade e toxicidade. 
Podem ser resíduos sólidos ou líquidos.
Medicamentos vencidos ou impróprios para o 
uso, revelador, fixador, película de chumbo, 
radiografias, termômetros de mercúrio, 
lâmpadas, raio X - fixadores e reveladores, pilhas, 
baterias, acumuladores de carga dentre outros.
C
Resíduos Radioativos: São os resíduos 
resultantes de atividades humanas que 
contenham radionuclídeos em 
quantidades superiores ao estabelecido 
pelo CNEN (Comissão Nacional de 
Energia Nuclear)
Rejeitos radioativos ou contaminados com 
radionuclídeos; provenientes de laboratórios de 
análises clínicas; serviço de medicina nuclear e 
radioterapia.
D
Resíduos Comuns: Resíduos que não 
apresentam risco biológico, químico ou 
radiológico à saúde ou ao meio 
ambiente, podendo ser equiparados 
aos resíduos domiciliares.
Papel de uso sanitário, fraldas, absorventes, 
sobra de alimentos, resto alimentar de 
refeitórios, resíduos provenientes de áreas 
administrativas, resíduos de podas, varrições e 
jardins, resíduos de gessos provenientes da área 
de assistência à saúde.
E
Resíduos Perfurocortantes: Materiais 
perfurocortantes
Agulhas, escalpes, lancetas, lâminas de bisturi, 
lâminas de barbear, brocas, limas endodônticas, 
pontas diamantadas, tubos capilares, 
micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas, 
vidrarias de laboratórios e outros similares.
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ANEXO IV - CAÇAMBA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS.
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ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CONTROLE DE COLETA, TRANSPORTE E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
(04 VIAS: GERADOR, COLETOR/TRANSPORTADOR, DESTINATÁRIO E DEPARTAMENTO DE 
LIMPEZA URBANA)
1. Identificação do Coletor/Transportador
Nome ou Razão Social:
Endereço:
Nome do Condutor/Operador:
Telefone:
Cadastro Municipal:
Placa do Veículo:
2. Identificação do Gerador
Nome ou Razão Social:
Endereço da retirada:
CPF ou CNPJ:
Telefone:
3. Caracterização do Resíduo
Volume Transportado: _________
Resíduos Recicláveis:
Resíduos Úmidos:
Rejeitos:
Resíduos não Recicláveis:
Resíduos de Construção Civil:
Resíduos Volumosos
Resíduos de Serviço de Saúde:
Resíduos de Feiras Livres:
Resíduos Especiais:
____________________________
Assinatura do Coletor/Transportador
____________________________
Assinatura do Gerador/Responsável
____________________________
Assinatura do Responsável da Área Receptora

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