| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Altera a estrutura de cargos da entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1165 Página 1 de 3 Altera a estrutura de cargos da entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022, e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00020201/2024-40 Proc. n.º 24546/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 1º ... ... VII – 2 (dois) Assessores; VIII – 02 (dois) Diretores; IX – 04 (quatro) Coordenadores. ... § 1º-A. O cargo de Ouvidor será privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro Permanente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. ... § 6º O cargo de Assessor será nomeado dentre servidores municipais ativos e/ou inativos, segurados da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e, ao menos um deles, deverá possuir titulação reconhecida pela Sociedade Brasileira de Auditoria. § 7º Os cargos de livre provimento em comissão de que trata este artigo serão nomeados por ato do Superintendente.” (NR) Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A carga horária para os cargos em comissão previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá exigir a prestação de serviços fora do local e/ou horário normal de expediente, vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de horas extras”. (NR) Art. 3º O inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1165 Página 2 de 3 “Art. 4º ... I – possuir ensino superior completo;” (NR) Art. 4º O inciso I, do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais: “Art. 6º ... I – 30% (trinta por cento), a serem ocupados por servidores ocupantes de cargos efetivos;” (NR) Art. 5º A Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescida de um Anexo II, acrescido na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 6º Fica extinto na vacância o cargo de provimento efetivo de Técnico de Tesouraria, constante no Anexo I da Lei Complementar n.º 340, de 26 de junho de 2001. Art. 7º Ficam criados e incluídos 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Técnico de Compras, ref. “K”, no Anexo I da Lei Complementar n.º 340, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Caixa de Saúde e Pecúlio de Servidores Municipais de São Vicente. Art. 8º Os artigos 6º e 7º da Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: “Art. 6º ... ... VII – 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.” (NR) “Art. 7º ... ... VII – 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.” (NR) Art. 9º O primeiro mandato dos membros dos Conselhos instituídos pelo artigo 8º desta Lei Complementar, perdurará até 30 de março de 2026, e os mandatos subsequentes serão de 5 (cinco) anos. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos III, IV, V e VI, e os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 1º, e o Anexo Único, todos da Lei Complementar n.º 1.056, de 7 de julho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1165 Página 3 de 3 Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal