| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4562 Página 1 de 3 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providencias. Proc. n.º 42356/09 SEI n.º 3551009.401.00019816/2024-23 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º O artigo 3º da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde reunirse-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, quando conclamada por 50% mais um de seus integrantes.” (NR) Art. 2º O artigo 10 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pelas Leis n.º 2655-A, 3364-A e 4176-A, respectivamente, de 22 de junho de 2011, de 04 de setembro de 2015 e de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde do Município de São Vicente terá 20 (vinte) membros e composição tripartite, composto por representação paritária, formado por pessoas jurídicas devidamente constituídas, e de acordo com as normas de representação por segmento estabelecidas na Resolução do CNS n.º 453/2012, assim dispostos: I – 50% serão representantes de entidades de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), assim distribuídos: a) 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes de entidades ou associações de bairro, sendo no mínimo um segmento da Área Continental. b) 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, representantes de movimentos sociais e populares organizados, ou associações, de idosos, etnias, adolescentes ou mulheres. c) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de pessoas portadoras de patologias. d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante de associações de pessoas portadoras de cuidados especiais. II – 25% serão representantes dos Profissionais/ Trabalhadores de Saúde., assim distribuídos: a) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes de entidades sindicais de categoria profissionais da área da saúde; b) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes das Associações, Federações, Confederações ou Conselhos de Classe, de Profissionais de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4562 Página 2 de 3 c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. III – 25% serão representantes de Gestores/ Prestadores de Serviços de Saúde, assim distribuídos: a) A Secretária da Saúde e 01 (um) suplente; b) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do Governo Municipal; c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representantes de Associações e Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, prestadores de serviços ao SUS, localizados no município de São Vicente. d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, representantes de Serviços Credenciados, Convênio, Contratados, ou Instituições de Ensino e Formação de recursos humanos, prestadores de serviços ao SUS.” Art. 3º O caput do artigo 11 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus incisos e alíneas: “Art. 11. Os representantes dos segmentos mencionados no artigo anterior, deverão ser indicados por um de seus órgãos de deliberação superior e direção, nos termos do respectivo Estatuto, devendo o ato ser comunicado à Secretaria Municipal da Saúde por meio de Ofício.” (NR) Art. 4º O § 3º do artigo 14 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. … ... § 3º A Secretaria de Saúde de São Vicente proporcionará ao CMS-SV, condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.” (NR) Art. 5º O artigo 18 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 18. O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 2 (dois) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado sucessiva e temporariamente por até 30 (trinta) dias, até a posse do novo Conselho e após a renovação do mandato, o Conselheiro só poderá ser eleito novamente após 2 (dois) anos de afastamento do Conselho. (NR) Parágrafo único. Na etapa municipal da Conferência Nacional, convocada pela gestão municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde, a partir do Regimento da Conferência, além da promoção do amplo diálogo com os segmentos de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, visando a elaboração de propostas e revisão do Plano Municipal de Saúde, deverá ser realizada a eleição para renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4562 Página 3 de 3 Art. 6º O § 7º do artigo 19 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais parágrafos: “Art. 19. – ... ... § 7º O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de metade mais um de seus membros.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal