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norma nº 4562/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4562 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4562
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Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2296-A, de 
23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe 
sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de 
São Vicente, e dá outras providencias.
Proc. n.º 42356/09 SEI n.º 3551009.401.00019816/2024-23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º O artigo 3º da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 
2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde reunirse-á a cada 04 (quatro) anos, 
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor 
diretrizes para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo 
Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, quando conclamada por 
50% mais um de seus integrantes.” (NR) 
Art. 2º O artigo 10 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pelas Leis 
n.º 2655-A, 3364-A e 4176-A, respectivamente, de 22 de junho de 2011, de 04 de setembro de 
2015 e de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde do Município de São Vicente terá 20 
(vinte) membros e composição tripartite, composto por representação paritária, formado por 
pessoas jurídicas devidamente constituídas, e de acordo com as normas de representação por 
segmento estabelecidas na Resolução do CNS n.º 453/2012, assim dispostos: 
I – 50% serão representantes de entidades de Usuários do Sistema Único de 
Saúde (SUS), assim distribuídos: 
a) 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes de 
entidades ou associações de bairro, sendo no mínimo um segmento da Área Continental. 
b) 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, representantes de 
movimentos sociais e populares organizados, ou associações, de idosos, etnias, adolescentes ou 
mulheres. 
c) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de pessoas 
portadoras de patologias. 
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante de associações de 
pessoas portadoras de cuidados especiais.
II – 25% serão representantes dos Profissionais/ Trabalhadores de Saúde., assim 
distribuídos: 
a) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes de entidades 
sindicais de categoria profissionais da área da saúde; 
b) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes das 
Associações, Federações, Confederações ou Conselhos de Classe, de Profissionais de Saúde. 
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c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
III – 25% serão representantes de Gestores/ Prestadores de Serviços de Saúde, 
assim distribuídos: 
a) A Secretária da Saúde e 01 (um) suplente; 
b) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do Governo 
Municipal; 
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representantes de Associações e 
Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, prestadores de serviços ao SUS, localizados no 
município de São Vicente. 
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, representantes de 
Serviços Credenciados, Convênio, Contratados, ou Instituições de Ensino e Formação de recursos 
humanos, prestadores de serviços ao SUS.” 
Art. 3º O caput do artigo 11 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado 
pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando 
revogados seus incisos e alíneas: 
“Art. 11. Os representantes dos segmentos mencionados no artigo anterior, 
deverão ser indicados por um de seus órgãos de deliberação superior e direção, nos termos do 
respectivo Estatuto, devendo o ato ser comunicado à Secretaria Municipal da Saúde por meio de 
Ofício.” (NR)
Art. 4º O § 3º do artigo 14 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela 
Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. … ... 
§ 3º A Secretaria de Saúde de São Vicente proporcionará ao CMS-SV, condições 
para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de 
recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele 
representados.” (NR)
Art. 5º O artigo 18 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, alterado pela Lei n.º 
2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte 
parágrafo único: 
“Art. 18. O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 2 (dois) anos, e 
poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado sucessiva e temporariamente por 
até 30 (trinta) dias, até a posse do novo Conselho e após a renovação do mandato, o Conselheiro 
só poderá ser eleito novamente após 2 (dois) anos de afastamento do Conselho. (NR) 
Parágrafo único. Na etapa municipal da Conferência Nacional, convocada pela 
gestão municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde, a partir do Regimento da Conferência, 
além da promoção do amplo diálogo com os segmentos de usuários, trabalhadores, gestores e 
prestadores de serviços, visando a elaboração de propostas e revisão do Plano Municipal de Saúde, 
deverá ser realizada a eleição para renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde.” 
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Art. 6º O § 7º do artigo 19 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais parágrafos: 
“Art. 19. – ... ...
§ 7º O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo 
seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente 
do CMS-SV ou por solicitação de metade mais um de seus membros.” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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