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norma nº 4256/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4256 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4256
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Proc. nº 9223/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.600.000,00 
(quinze milhões e seiscentos mil reais), observada a seguinte classificação: 
-Órgão: 02.05 – Secretaria de Educação -Função: 12 – Educação -Subfunção: 361 –
Ensino Fundamental -Programa: 0050 – Educamais São Vicente -Ação: 2135 – Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino -Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados -
Exercícios Anteriores -Código de Aplicação: 265 2021 – Educação - Fundeb - Outros - Ano 
Anterior -Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 – R$ 5.600.000,00 Elemento da Despesa: 
4.4.90.52.00 – R$ 10.000.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4256
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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