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norma nº 4564/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4564 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4564
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00011431/2024-18
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as 
alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a 
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, 
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2025 
são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à 
programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão 
modificadas por leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais 
abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são as 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
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Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos 
Militares; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização; 
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro); 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 8 - Margem de 
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ 1º A Lei Orçamentária para 2025 poderá conter anexos revisados e atualizados, no 
todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. 
§ 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste 
artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas 
estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram- se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela 
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita 
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser 
utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de 
créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 6º - Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração 
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das 
despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das 
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vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, 
tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2025.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS 
DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo 
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a 
previsão de ingresso das receitas.
§ 1° - Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal 
para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da 
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de 
cada mês.
Art. 8º - No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da 
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, 
com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem 
como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração 
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de 
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, 
a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a 
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações 
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação 
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de 
educação, saúde e assistência social.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a 
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas 
ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de 
outros recursos vinculados.
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§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se 
ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de 
empenho e movimentação financeira de que trata o § I o deste artigo também incidirá sobre o 
valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual. 
§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo 
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres 
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º - Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa 
com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos 
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se 
houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III no caso do Poder 
Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo 
único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: 
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; 
II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente 
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
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Art. 10 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se 
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e 
em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11 - Para os fins do disposto no art. 16, § 3o, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a 
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, 
respectivamente, nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de I o de abril 2021, 
observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida 
Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12 - Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal n° 
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos 
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e 
avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos 
orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo 
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade 
em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO 
PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13 - Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei 
Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, 
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade 
competente da Administração.
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Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o 
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser 
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14 - Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes 
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei 
Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação 
das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos 
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; 
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei 
Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000; 
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou 
não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a 
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante 
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se 
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos. 
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que 
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura. 
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que 
não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. § 3o A transferência de 
recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam 
de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública 
Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, 
na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores 
decorrentes da própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
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Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do 
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 
2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a 
parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal 
específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros 
entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se 
houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada 
esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos 
das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei 
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do 
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais 
eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos 
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da 
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei serem 
acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no 
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do artigo 
174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o Poder Executivo proceder 
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por 
categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como 
o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou 
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e 
do programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei 
Orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos 
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou 
emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. 
§ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações 
propostas no Projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá: 
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, 
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas; 
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos 
legais não serão inviabilizados.
§ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter 
impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite 
expressamente determinado pelo art. 175, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo.
§ 4º Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a Lei 
Orçamentária para 2025 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de 
ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão 
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências.
I - nos primeiros 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Prefeito 
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados; 
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II - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores 
das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de 30 
(trinta) dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, 
ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência; 
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
apresentar à Câmara Municipal Projeto de Lei propondo as modificações solicitadas pelo 
Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e 
apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 5º Se as medidas estabelecidas no § 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do 
Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos 
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se￾á o disposto no § 6º.
§ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4o e 5o, as emendas 
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de 
execução, na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser 
utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em lei 
específica.
Art. 24. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2025 originários de emendas 
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a 
atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados 
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese 
de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização 
legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma 
legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos 
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo 
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao 
Executivo até o dia 30 de agosto de 2024.
§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado 
no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2024 e 2025, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme 
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo 
serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
contado da solicitação daquele Poder.
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Art. 27. Não sendo encaminhado o Autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
até a data de início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta 
orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado 
na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não 
utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. 
§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização 
dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de 
despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para fins 
do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas 
ou supressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela 
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos 
adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada 
logo após a publicação da Lei Orçamentária. 
§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º 
serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, 
à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação 
da Lei Orçamentária de 2025, demonstrativos com informações complementares detalhando a 
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa 
de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação 
e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas 
até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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em 03 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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