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norma nº 4565/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4565 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAltera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07/03/2003, e suas alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4565
Página 1 de 1
 
Altera a redação dos dispositivos da Lei n.º 1234-A, de 
07/03/03, e suas alterações, que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá 
outras providências.
Proc. n.º 17080/02 SEI n.º 3551009.401.00019156/2024-81
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º da Lei n.º 1234-A, de 07 de março de 2003, e suas 
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo o inciso III: 
“Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 16 
(dezesseis) representantes titulares e respectivos suplentes sendo: 
I – 08 (oito) representantes dos órgãos públicos : 
a) 1 (um) do Fundo Social de Solidariedade 
b) 1 (um) da SEDHC - Secretaria Direitos Humanos e Cidadania; 
c) 1 (um) da SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social; 
d) 1 (um) da SESAU - Secretaria da Saúde; 
e) 1 (um) da SETRE - Secretaria do Emprego, Trabalho e Renda; 
f) 1 (um) da SEAC – Secretaria de Eventos e Ação Comunitária; 
g) 1 (um) da SETUR - Secretaria de Turismo; 
h) 1 (um) SEDOS – Secretaria de Defesa e Organização Social.
II – 08 (oito) titulares representantes e 08 (oito) suplentes representantes, da 
sociedade civil, de entidades sociais privadas, associações comunitárias, profissionalizantes, 
prestadoras de serviços ou que atendam diretamente a mulher e pessoas físicas.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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