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norma nº 4567/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4567 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Abril Laranja, destinado a combater a prática de atos de crueldade e maus-tratos contra animais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4567
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Projeto de Lei n.º 75/24 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Abril Laranja, destinado a combater a 
prática de atos de crueldade e maustratos contra 
animais.
Proc. n.º 3551009.401.00019829/2024-01
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, o Abril Laranja como mês dedicado à realização anual de campanha de ações educativas 
voltadas ao combate à crueldade e maus-tratos contra animais. 
Art. 2º São objetivos da campanha Abril Laranja: 
I – evitar a ocorrência de atos de crueldade e maustratos contra animais, buscando 
sensibilizar a população acerca do sofrimento que é provocado aos animais quando esses atos são 
praticados; 
II – conscientizar e alertar a população de que a prática de maus-tratos contra animais 
constitui crime, passível de punição, nos termos da Lei Penal; 
III – promover palestras que visem propagar a necessidade de se proteger os animais 
em face dos atos de crueldade e maus-tratos; 
IV – realizar eventos de adoção de animais abandonados; 
V – estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos; 
VI – incentivar o Poder Público Municipal a promover a iluminação de prédios públicos 
com a cor laranja, durante o mês de abril;
VII – veicular material publicitário em mídias sociais e outros meios de comunicação 
propagando os objetivos desta Lei; 
VIII – propiciar espaços em que se possa promover a troca de informações e o diálogo 
por parte da população, no que se refere à temática informações e o diálogo por parte da 
população, no que se refere à temática abordada por esta Lei, visando à proposição e ao 
encaminhamento de sugestões ao Poder Público Municipal para contribuir com o fim da 
ocorrência de atos de crueldade e maus-tratos contra animais; 
IX – promover caminhadas com animais domésticos visando à divulgação da campanha 
instituída por esta Lei. 
Parágrafo único. Para a concretização dos objetivos descritos neste artigo, a 
Administração Municipal poderá envolver, além dos órgãos competentes para esta temática, 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4567
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cidadãos interessados em colaborar voluntariamente, bem como imprensa e instituições públicas 
e privadas interessadas no combate à crueldade e maus-tratos contra animais. 
Art. 3º A campanha instituída por esta Lei utilizará como símbolo um laço na cor 
laranja. 
Art. 4º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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