| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Graffiti em São Vicente e o Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4569 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 51/24 de autoria do Vereador Prof. Thiago Alexandre Institui o Dia Municipal do Graffiti em São Vicente e o Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito. Proc. n.º 3551009.401.00021702/2024-43 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 24 de outubro como o Dia Municipal do Graffiti em São Vicente. Art. 2º A data referida no art. 1º será dedicada à celebração e reconhecimento da cultura do graffiti, bem como à memória do grafiteiro Wellington Dias Bezerra, conhecido como “Leto”, que foi tragicamente assassinado ao realizar uma obra de arte em um muro autorizado nesta cidade. Art. 3º O Dia Municipal do Graffiti tem por objetivos: I - homenagear a contribuição dos artistas do graffiti para a cultura e paisagem urbana de São Vicente; II - reconhecer o legado e a memória do grafiteiro Wellington Dias Bezerra, “Leto”, como um ícone da cultura artística urbana; III - promover a conscientização sobre a importância da arte urbana como forma de expressão e transformação social; IV - incentivar a realização de eventos, exposições, workshops e outras atividades culturais relacionadas ao graffiti, envolvendo a comunidade local; V - estimular a preservação e manutenção das obras de graffiti como parte integrante do patrimônio cultural de São Vicente. Art. 4º Para fins de celebração do Dia Municipal do Graffiti, e do Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito, o Poder Público Municipal poderá promover atividades e eventos culturais, em parceria com instituições, coletivos de artistas e a sociedade civil, visando à valorização e promoção da arte urbana. Art. 5º Fica instituído o “Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito”, a ser concedido anualmente a artistas grafiteiros e grafiteiras de destaque da cidade de São Vicente, em reconhecimento à sua contribuição para o enriquecimento da cultura urbana. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de julho de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal