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norma nº 4570/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4570 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar.
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matéria 5039 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4570
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 84/24 de autoria do 
Vereador Prof. Thiago Alexandre
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Dia do Assessor Parlamentar.
Proc. n.º 3551009.401.00021768/2024-33
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, o Dia do Assessor Parlamentar, a ser celebrado anualmente no dia 23 de outubro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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