| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4570 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4570 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 84/24 de autoria do Vereador Prof. Thiago Alexandre Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar. Proc. n.º 3551009.401.00021768/2024-33 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia do Assessor Parlamentar, a ser celebrado anualmente no dia 23 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de julho de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal