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norma nº 4571/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4571 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Elista de Portugal, Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado no dia 10 de junho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4571
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 120/24 De autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Dia Elista de Portugal, Camões e das 
Comunidades Portuguesas, a ser comemorado no dia 
10 de junho.
Proc. n.º 3551009.401.00021792/2024-72
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, o Dia Elista de Portugal, Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado 
anualmente no dia 10 de junho. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das 
doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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