| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2024 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1100 1 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. Proc. n.º 41237/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita: “Tem início no ponto 01, coordenadas N 7346236.5621 e E 358477.8574, situado no alinhamento do terreno emplacado com n.º 346 da Rua Antônio Luiz de Barreiros, formado por partes dos lotes 02, 03 e 04 da quadra n.º 11 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, segue em curva por uma distância de 2,98m até o ponto 02, coordenadas N 7346233.8406 e E 358476.7936, segue em curva por uma distância de 1,68m até o ponto 03, coordenadas N 7346232.1666 e E 358476.7355, segue em curva por uma distância de 2,52m até o ponto 04, coordenadas N 7346229.7821 e E 358477.4911, segue em curva por uma distância de 2,02m até o ponto 05, coordenadas N 7346228.1848 e E 358478.7122, segue em curva por uma distância de 2,61m até o ponto 06, coordenadas N 7346226.8466 e E 358480.8290, segue em curva por uma distância de 2,66m até o ponto 07, coordenadas N7346226.2497 e E 358483.5156, segue em curva por uma distância de 3,21m até o ponto 08, coordenadas N 7346225.0826 e E 358486.4999, segue em curva por uma distância de 2,75m até o ponto 09, coordenadas N 7346223.9109 e E 358488.9829, segue em curva por uma distância de 2,57m até o ponto 10, coordenadas N 7346222.7105 e E 358491.2533, segue em curva por uma distância de 2,92m até o ponto 11, coordenadas N 7346221.2132 e E 358493.7631, segue em curva por uma distância de 3,17m até o ponto 12, coordenadas N 7346219.4466 e E 358496.3875, segue em curva por uma distância de 3,12m até o ponto 13, coordenadas N7346217.5531 e E358498.8797, segue em curva por uma distância de 2,84m até o ponto 14, coordenadas N 7346215.7191 e E 358501.0495, segue em curva por uma distância de 1,98m até o ponto 15, coordenadas N 7346214.3753 e E 358502.5021, segue em curva por uma distância de 2,06m até o ponto 16, coordenadas N7346212.9679 e E 358504.0030, deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 7,62m até o ponto 17, coordenadas N 7346207.6846 e E 358498.5113, confrontando com o remanescente da rua, segue linha reta, por uma distância de 35,02m até o ponto 18, coordenadas N 7346231.0709 e E 358472.4416, deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 7,71m confrontando com a rua Antônio Luiz de Barreiros, encontrando-se com o ponto 01, inicial desta descrição, encerrandose assim uma área total de 192,98m².” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1100 2 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área descrita no artigo 1º ao vencedor de certame licitatório na modalidade concorrência pública. Parágrafo único. As condições para a realização da referida concorrência pública serão previstas em Decreto do Executivo e respectivo Edital. Art. 3º As despesas decorrentes dos registros ficarão a cargo do vencedor do certame licitatório de que trata o art. 2º. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 1013, de 04 de dezembro de 2020. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal