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norma nº 4257/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4257 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4257
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 171/21de autoria do 
Vereador Jabá.
Institui o Programa Municipal de Atendimento ao 
Deficiente Visual.
Proc. n.º 9354/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nas instituições públicas e privadas de ensino de São Vicente, o 
Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual, a fim de viabilizar ao deficiente visual 
o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita, tendo 
as seguintes finalidades específicas: 
I - oferecer aos alunos com deficiência visual, prioritariamente da rede municipal de 
ensino, os recursos apropriados para o desenvolvimento de atividades relativas à suplementação 
e/ou complementação do currículo; 
II - tornar acessíveis materiais específicos em braile, por meio da informatização e do 
uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos 
estudantes, promovendo sua autonomia e integração. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica e parcerias 
para o desenvolvimento do Programa. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de março de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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