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norma nº 4573/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4573 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaInstitui e denomina Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio a área compreendida entre a Praça João Pessoa, o Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) e a Praça 22 de Janeiro, localizados no Centro de São Vicente/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4573
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Projeto de Lei n.º 87/23 de autoria do 
Vereador Higor Ferreira
Institui e denomina Complexo Cultural, Turístico e 
Gastronômico Largo Santo Antônio a área 
compreendida entre a Praça João Pessoa, o Boulevard 
Padre Paulo Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) 
e a Praça 22 de Janeiro, localizados no Centro de São 
Vicente/SP.
Proc. n.º 3551009.401.00021700/2024-54
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente o Complexo Cultural, Turístico e 
Gastronômico Largo Santo Antônio, com o objetivo de preservar, promover e fomentar a cultura, 
a história, a gastronomia e o desenvolvimento sustentável da região, incentivando o comércio 
local. 
Art. 2º O Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio tem por 
finalidades: 
I – fomentar a cultura local, valorizando a história, a gastronomia e as tradições da 
região; 
II – incentivar o desenvolvimento econômico da área, por meio do estímulo ao turismo 
cultural e ao comércio local;
III – criar atrativos turísticos e espaços de convivência que promovam a interação social 
e a valorização do patrimônio histórico e cultural;
IV – incentivar a visita e a permanência de moradores locais e turistas, promovendo 
assim a cultura, a gastronomia e o turismo;
V – atrair investimentos para manutenção da área do Complexo, realização de eventos, 
cursos e políticas públicas no âmbito da cultura, gastronomia e turismo;
VI – incentivar cursos, festivais e encontros com ênfase na promoção da cultura local, 
da gastronomia e do turismo, no âmbito do Complexo Cultural, Gastronômico e Turístico do Largo 
Santo Antônio.
Art. 3º O Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio será 
composto pelos seguintes locais e espaços:
I – Praça 22 de Janeiro;
II – Praça João Pessoa; e
III – Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura, na Rua Anna Pimentel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4573
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Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com entidades culturais, 
comerciantes locais e demais agentes envolvidos para a manutenção e promoção do Complexo 
Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de julho de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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