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norma nº 4259/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4259 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDisciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
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LEI Nº 4259, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 5/22
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Disciplina a transparência nas informações 
prestadas pelas Organizações Sociais e 
organizações do Terceiro Setor e dá outras
providências.
Proc. nº 11075/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As organizações sociais que prestarem serviços relacionados à 
execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar, no término de cada 
exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de 
controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à 
execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas 
com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido 
determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das 
empresas terceirizadas contratadas, contendo:
I – a qualificação completa da empresa;
II - o objeto da contratação;
III - a data da celebração;
IV - o valor do contrato; e
V - o prazo de vigência.
 Art. 2º As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, 
na execução dos seus convênios, deverão apresentar, no término de cada 
exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de 
controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à
execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido
determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das
empresas terceirizadas contratadas, contendo:
I – a qualificação completa da empresa;
II - o objeto da contratação;
III - a data da celebração;
IV - o valor do contrato; e
V - o prazo de vigência. Publicado em: 16/03/2022, no BOM 
– Boletim Oficial do Município.
LEI Nº 4259
fl. 02
Art. 3º As organizações previstas na presente legislação deverão 
disponibilizar, obrigatoriamente, de forma on-line e com plena acessibilidade a 
todos os interessados, em seu sitio eletrônico oficial, a relação completa dos 
funcionários, conforme orientação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos 
os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do contrato de 
gestão vigente e do convênio vigente, além das informações atualizadas 
descritas nos arts. 1º e 2º.
Parágrafo único. Para a realização das adaptações necessárias para 
disponibilização das informações on-line, será dado o prazo de 6 (seis) meses a 
contar da publicação da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 14 de março de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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