| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências. |
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LEI Nº 4259, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Projeto de Lei nº 5/22 de autoria do Vereador Higor Ferreira Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências. Proc. nº 11075/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As organizações sociais que prestarem serviços relacionados à execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar, no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: I – a qualificação completa da empresa; II - o objeto da contratação; III - a data da celebração; IV - o valor do contrato; e V - o prazo de vigência. Art. 2º As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus convênios, deverão apresentar, no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: I – a qualificação completa da empresa; II - o objeto da contratação; III - a data da celebração; IV - o valor do contrato; e V - o prazo de vigência. Publicado em: 16/03/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município. LEI Nº 4259 fl. 02 Art. 3º As organizações previstas na presente legislação deverão disponibilizar, obrigatoriamente, de forma on-line e com plena acessibilidade a todos os interessados, em seu sitio eletrônico oficial, a relação completa dos funcionários, conforme orientação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, além das informações atualizadas descritas nos arts. 1º e 2º. Parágrafo único. Para a realização das adaptações necessárias para disponibilização das informações on-line, será dado o prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal