| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÂGRAFO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 27 À LEI ORGÂNICA Autor: Vereador Ricardo Veron Guimarães Art. 1º - Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do arti a : go 63 da Lei Orgânica do Município, passando o - : atual parágrafo 19 a único. Art. 2º'- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrá- rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de mkrçó de 1995. . RENATO CARUSO . a PRESIDENTE TT Eua Danese ae DÉDINHO DAVI MENDONÇA d 19º SECRETÁRIO “2º SECRETÁRIO CAM Proc. nº 2/95 x “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"*