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norma nº 27/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-03-22
EmentaFicam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município
native_id8728

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matéria 16546 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÂGRAFO 2º DO ARTIGO
49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 27 À LEI ORGÂNICA
Autor: Vereador Ricardo Veron Guimarães
Art. 1º - Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do arti
a : go 63 da Lei Orgânica do Município, passando o
- : atual parágrafo 19 a único.
Art. 2º'- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de mkrçó de 1995.
. RENATO CARUSO .
a PRESIDENTE TT
Eua Danese ae
DÉDINHO DAVI MENDONÇA d
19º SECRETÁRIO “2º SECRETÁRIO
CAM
Proc. nº 2/95
x
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"*

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