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norma nº 4261/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4261 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAltera a Lei nº 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
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 LEI Nº 4261, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 3894-A, que torna
obrigatória a realização de exames para
detectar o TEA – Transtorno de
Espectro Autista nos alunos
matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
 Proc. nº 14394/19
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É obrigatória a aplicação de métodos de avaliação
multiprofissional para elucidar o diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista, quando o histórico dos sintomas e a observação do comportamento
apontarem para traços autistas.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º É facultativo ao médico assistente solicitar a utilização de
outros recursos diagnósticos para diferenciação de outras síndromes.” (NR)
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1º de abril de 2022.
 Publicado em: 1º/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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