| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
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LEI Nº 4261, DE 1º DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei nº 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA – Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 14394/19 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É obrigatória a aplicação de métodos de avaliação multiprofissional para elucidar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, quando o histórico dos sintomas e a observação do comportamento apontarem para traços autistas.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º É facultativo ao médico assistente solicitar a utilização de outros recursos diagnósticos para diferenciação de outras síndromes.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de abril de 2022. Publicado em: 1º/04/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.