| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Doenças Raras e dá outras providências. |
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LEI Nº 4264, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Projeto de Lei nº 30/22 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Doenças Raras e dá outras providências. Proc. nº 16578/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente o “Dia Mundial das Doenças Raras”, a ser realizado no dia 29 de Fevereiro. Art. 2º No “Dia Municipal das Doenças Raras” deverão ser desenvolvidas atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de informações sobre doenças raras, formas de diagnóstico e tratamento adequado, mediante campanhas informativas, palestras e seminários sobre o referido tema. Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para realização de palestras e debates, bem como para distribuição de panfletos e colocação de placas ou banners nas vias públicas, além de outras ações necessárias para atender aos objetivos desta Lei. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2022. Publicado em: 27/04/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.