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norma nº 4264/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4264 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Doenças Raras e dá outras providências.
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LEI Nº 4264, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 30/22
de autoria do
Vereador Benevan Souza
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia Municipal das
Doenças Raras e dá outras providências.
Proc. nº 16578/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de São Vicente o “Dia Mundial das Doenças Raras”, a ser realizado
no dia 29 de Fevereiro.
Art. 2º No “Dia Municipal das Doenças Raras” deverão ser desenvolvidas
atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de informações sobre
doenças raras, formas de diagnóstico e tratamento adequado, mediante campanhas
informativas, palestras e seminários sobre o referido tema.
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas para realização de palestras e debates, bem como para distribuição de
panfletos e colocação de placas ou banners nas vias públicas, além de outras ações
necessárias para atender aos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de abril de 2022.
 Publicado em: 27/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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