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norma nº 4578/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4578 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4578
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 139/24 de autoria do 
Vereador Jatobá 
Altera o art. 1º da Lei n.º 4474, de 19 de outubro de 
2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, estabelece a celebração de 
convênio e parceria para a sua realização e dá outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00002074/2023-16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 4474, de 19 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no Município de São 
Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de setembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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