| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4578 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 139/24 de autoria do Vereador Jatobá Altera o art. 1º da Lei n.º 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00002074/2023-16 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 4474, de 19 de outubro de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de junho.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de setembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal