| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação, nas unidades de autoria do hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. Proc. nº 16575/22. |
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LEI Nº 4265, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Projeto de Lei nº 8 /22 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Dispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. Proc. nº 16575/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todos os órgãos públicos e particulares de atendimento à saúde de pacientes internados deverão dar publicidade ao seguinte texto: “É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, respeitadas as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não por em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2022. Publicado em: 27/04/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.