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norma nº 4265/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4265 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a fixação, nas unidades de autoria do hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. Proc. nº 16575/22.
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LEI Nº 4265, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 8 /22
de autoria do
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Dispõe sobre a fixação, nas unidades
hospitalares públicas e particulares do
Município, de informativo sobre o direito à
assistência religiosa aos pacientes
internados.
Proc. nº 16575/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os órgãos públicos e particulares de atendimento à saúde de
pacientes internados deverão dar publicidade ao seguinte texto:
“É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais
para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus
familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 de
julho de 2000, respeitadas as determinações legais e normas internas de cada
instituição hospitalar, a fim de não por em risco as condições do paciente ou a
segurança do ambiente hospitalar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de abril de 2022.
 Publicado em: 27/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

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