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norma nº 4576/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4576 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4576
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Segurança Pública – SSP, 
tendo por objeto a transferência de recursos 
financeiros para a execução de ações no âmbito da 
Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00010485/2024-66
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública – SSP, tendo por objeto a transferência 
de recursos financeiros para execução de ações no âmbito da Guarda Civil Municipal nos termos 
do anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de setembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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