| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4581 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 124/24 de autoria do Vereador Benevan Souza Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00030496/2024-62 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Município de São Vicente. Art. 2º Em caso de fiação energizada e sinalizada, equipes de poda e/ou manutenção de árvores ou postes deverão aguardar a liberação do perímetro pela concessionária de energia, para início da execução dos respectivos reparos, situação que será identificada por cones e bandeirolas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal