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norma nº 4581/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4581 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaEstabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4581
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 124/24 de autoria do 
Vereador Benevan Souza 
Estabelece que a empresa concessionária de 
distribuição de energia elétrica deve determinar e 
sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança 
acerca de energização de fiação elétrica em casos de 
catástrofes naturais no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00030496/2024-62
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a empresa concessionária de distribuição de energia 
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de 
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Município de São Vicente.
Art. 2º Em caso de fiação energizada e sinalizada, equipes de poda e/ou manutenção 
de árvores ou postes deverão aguardar a liberação do perímetro pela concessionária de energia, 
para início da execução dos respectivos reparos, situação que será identificada por cones e 
bandeirolas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de setembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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