br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4585/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4585 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaEstabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
native_id8788

Originating matéria

matéria 3967 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

07/10/2024 07:38 SEI/RABSANTISTA - 0474726 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4585
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
Projeto de Lei nº 40/24 de autoria do Vereador Jabá (rat)
Proc. nº 3551009.401.00030503/2024-26
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21),
em consonância com a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com síndrome de Down (T21) aquela que
possui uma condição genética causada pela trissomia do cromossomo 21.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21):
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com síndrome de
Down (T21);
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down (T21), objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
III - a inserção da pessoa com síndrome de Down (T21), nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o
melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente;
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down (T21) no mercado de trabalho, garantindo o apoio
necessário para sua adaptação;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa à síndrome de Down (T21) e suas
implicações;
VI-o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da saúde e educação, para o
atendimento à pessoa com síndrome de Down (T21), bem como aos seus pais e responsáveis;
VII — promover:
a) a orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e educação;
b) a orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com síndrome de Down (T21) e
suas especificidades;
c) a orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência da mãe perto da criança com
síndrome de Down (T21) em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs por um maior período e horários
diferenciados.
VIII - o incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos sociais e trato com as
pessoas com síndrome de Down (T21), inclusive, esclarecendo e coibindo preconceitos;
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao. origem=md prodesp prosp, controle proc... 1/3
07/10/2024 07:38 SEI/RABSANTISTA - 0474726 - Lei
. IX-o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o objetivo de priorizar o
“atendimento das crianças com o diagnóstico da síndrome de Down (T21);
X - estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com síndrome
de Down (T21) e a seus familiares, bem como de sua divulgação;
XI - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com
síndrome de Down (T21);
XII - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a
qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down
(T21);
XIII - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da
sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito da síndrome de Down (T21), tendo em vista a
educação, a saúde, o trabalho e as práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
XIV - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para a
conscientização sobre a síndrome de Down (T21) e combate ao preconceito;
XV — desenvolver:
a) ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com síndrome de
Down (T21) do Ministério da Saúde;
b) ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos estabelecimentos de saúde, com o
objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão - Lei Federal
nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
XVI - disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas etárias para as pessoas com
síndrome de Down (T21), conforme os calendários da Sociedade Brasileira de Imunização;
XVII - divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as especificidades no
atendimento em odontologia para síndrome de Down (T21);
XVIII - tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de fonoaudiologia,
psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na inclusão escolar;
XIX - estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
Art. 4º VETADO
Art. 5º VETADO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
30/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto nicipal de regulamentação do processo eletrônico.
seil fi Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
e
Eno mo
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao origem=md prodesp prosp. controle proc... 2/3

open original →