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← São Vicente (SP)

norma nº 4266/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4266 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA 17º SESSÃO
ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022, REJEITOU PARCIALMENTE O
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 18/22 E DE CONFORMIDADE COM
0 $5º DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI,
NA PARTE VETADA:
LEI N.º 4266
Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Projeto de Lei n.º 18/22 de autoria do
Vereador Jabá
$ 2.º - A pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.
Art. 3.º - São direitos da pessoa com TDAH todos os previstos no
Estatuto da Pessoa Com Deficiência.
Art. 4.º - VETADO
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br

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