| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA 17º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022, REJEITOU PARCIALMENTE O VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 18/22 E DE CONFORMIDADE COM 0 $5º DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI, NA PARTE VETADA: LEI N.º 4266 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Projeto de Lei n.º 18/22 de autoria do Vereador Jabá $ 2.º - A pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3.º - São direitos da pessoa com TDAH todos os previstos no Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Art. 4.º - VETADO Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br