br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4267/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4267 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica.
native_id880

Originating matéria

matéria 2187 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 4267, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 12/22
de autoria do
Vereador Benevan Souza
Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos
estabelecimentos e agentes públicos, da
possibilidade de se realizar, mediante
deduções do Imposto de Renda, doações
aos fundos municipais que especifica. 
Proc. nº 16580/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a ampla divulgação pelo Poder Executivo à
população, do direito à dedução do Imposto de Renda devido por aqueles que
realizarem doações para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos
termos do art. 260 do Estatuto da Criança e Adolescente, e para o Fundo
Municipal do Idoso, nos termos da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de
2010. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 25 de abril de 2022.
Publicado em: 27/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.

open original →