| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica. |
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LEI Nº 4267, DE 25 DE ABRIL DE 2022. Projeto de Lei nº 12/22 de autoria do Vereador Benevan Souza Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica. Proc. nº 16580/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a ampla divulgação pelo Poder Executivo à população, do direito à dedução do Imposto de Renda devido por aqueles que realizarem doações para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 260 do Estatuto da Criança e Adolescente, e para o Fundo Municipal do Idoso, nos termos da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2022. Publicado em: 27/04/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.