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norma nº 4269/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4269 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço de capelania no Município de São Vicente.
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LEI Nº 4269, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 10/22
de autoria do 
Vereador Jailton Jatobá
Dispõe sobre a regulamentação do serviço
de capelania no Município de São Vicente.
Proc. nº 18194/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de São
Vicente em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o direito
de crença do cidadão.
Art. 2º O serviço de capelania será prestado em hospitais, presídios, escolas,
creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de conveniência, abrigos,
comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos da administração municipal
direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos e em outros setores
nos quais forem necessários.
Parágrafo único – Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde que
observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar à disposição
da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus pertences.
Art. 3º Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar
devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe.
Parágrafo único – Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro
municipal dos capelães.
Art. 4º O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da
entidade na qual o capelão irá prestar serviço.
§ 1º - O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser
elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e
liberação para exercício.
§ 2º O Capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço
diário.
§ 3º Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente para ser
atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da sua área de atuação.
§ 4º O Capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme
ou identificação, em que constará obrigatoriamente:
 Publicado em: 29/04/2022, no BOM 
 – Boletim Oficial do Município.
LEI Nº 4269
fl. 02
I – nome da instituição de classe;
II – nome completo e assinatura do responsável da instituição;
III – número da cédula de identidade;
IV – fotografia recente; 
V – no verso do crachá de identificação, o número da presente Lei.
 
Art. 5º As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus planejamentos
o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o capelão no exercício de
sua função.
Art. 6º O Capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e
conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe.
Art. 7º O Capelão deverá fazer parte do quadro de capelão das entidades desde
que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente
autorizado e reconhecido por instituição de classe.
Art. 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão
estar ou não acompanhado de funcionários das instituições.
Art. 9º O capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito às seguintes
penalidades:
I – remoção do infrator das dependências do estabelecimento;
II – na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fazer parcerias para
gerenciar o serviço de capelania e capelães no Município.
Art. 11. As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão suplementadas se for necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 28 de abril de 2022.

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