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norma nº 4270/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4270 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4270
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 152/21 de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo Oliveira
 
Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, 
destinados às gestantes, sobre os cuidados e 
atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis 
anos. 
Proc. n.º 18193/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do município de São Vicente, a criação de cursos 
gratuitos, destinados à mulher gestante, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às 
crianças de zero a seis anos.
Parágrafo único. O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos da rede 
pública, durante o período do pré-natal, por interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, 
Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura 
Municipal.
Art. 2º Os cursos deverão abordar os seguintes temas:
I – importância do pré-natal;
II – amamentação;
III – vacinação;
IV – primeiros socorros;
V – alimentação
VI – desenvolvimento infantil;
VII – cuidados básicos de prevenção a acidentes
Art. 3º O Poder Executivo Municipal veiculará campanhas educativas sobre a 
importância dos cursos oferecidos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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