| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4270 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 152/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. Proc. n.º 18193/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do município de São Vicente, a criação de cursos gratuitos, destinados à mulher gestante, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. Parágrafo único. O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos da rede pública, durante o período do pré-natal, por interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. Art. 2º Os cursos deverão abordar os seguintes temas: I – importância do pré-natal; II – amamentação; III – vacinação; IV – primeiros socorros; V – alimentação VI – desenvolvimento infantil; VII – cuidados básicos de prevenção a acidentes Art. 3º O Poder Executivo Municipal veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de maio de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal