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norma nº 4272/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Leites de Março, a ser realizada anualmente durante o mês de março. Proc. nº 22.410/22.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4272
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 42/22 de autoria do Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão
 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município a campanha Leites de Março, a ser 
realizada anualmente durante o mês de março.
Proc. n.º 22.410/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município 
de São Vicente, a campanha de incentivo à doação de leite materno denominada Leites de 
Março, a ser realizada anualmente durante todo o mês de março.
Art. 2º Na campanha Leites de Março, poderão ser desenvolvidas ações com os 
seguintes objetivos:
I – promover palestras e debates sobre o tema;
II – incentivar ações que visem orientar e promover a doação de leite materno.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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