| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n.º 33.689/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4273 Página 1 de 2 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n.º 33.689/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 4.229 de 23 de dezembro de 2021. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). § 1.º Considera-se a seguinte classificação: a) Unidade Orçamentária: 02.01.01 – Secretaria Executiva do Prefeito b) Função: 04 – Administração c) Subfunção: 122 – Administração Geral d)Programa: 0043 – Gestão Institucional e) Ação: 1126 – Apoio a outros Órgãos f) Fonte: 01 – Tesouro g) Código de Aplicação: 110 0000 – Geral h) Elemento da Despesa: 4.5.90.61.00 – R$ 330.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 2° será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: I – 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00 – 01 110 0000 – Reserva de Contingência. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4273 Página 2 de 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal