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norma nº 4273/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4273 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n.º 33.689/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4273
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. 
Proc. n.º 33.689/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III 
da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 
4.229 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais).
§ 1.º Considera-se a seguinte classificação:
a) Unidade Orçamentária: 02.01.01 – Secretaria Executiva do Prefeito
b) Função: 04 – Administração
c) Subfunção: 122 – Administração Geral
d)Programa: 0043 – Gestão Institucional
e) Ação: 1126 – Apoio a outros Órgãos
f) Fonte: 01 – Tesouro
g) Código de Aplicação: 110 0000 – Geral
h) Elemento da Despesa: 4.5.90.61.00 – R$ 330.000,00
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o Art. 2° será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I – 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00 – 01 110 0000 – Reserva de Contingência.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das 
alterações promovidas pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4273
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de maio de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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