| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2º, do Código Civil e da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4427 Página 1 de 3 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências. Proc. n.º 17649/17 Art. 1º - A arrecadação de imóveis abandonados, nos termos do Art. 1276 do Código Civil, se realizará neste Município na forma disposta na Lei. CAPÍTULO I - CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. Art. 2° - Poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem às seguintes circunstâncias: I - o imóvel encontrar-se abandonado; a) Por ausência de posse; b) por inadimplência fiscal por 5 anos ou mais, somente quando o valor da dívida total do imóvel superar 30% do valor venal do imóvel, respeitando-se o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal; Parágrafo único - No caso do item b) deste artigo, o Executivo deverá oferecer opções para a quitação dos débitos referentes ao imóvel, sempre com objetivo de proteger a propriedade. II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; III - não estiver na posse de outrem. Art. 3º - Configuram a cessação dos atos de posse: I - A perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, resultante: a) do deliberado não uso desses poderes; b) da não percepção dos respectivos frutos; c) da não realização de obras de conservação do bem; d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social; II - A falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel. CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 4° - O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia. § 1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de São Vicente fará de imediato, relatório circunstanciado descrevendo as condições do bem. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4427 Página 2 de 3 § 2º - A fiscalização municipal lavrará autos de infração nos termos da legislação municipal em vigor. § 3º - Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no §§ 1º e 2º, deste artigo, o processo administrativo será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - Abertura de processo administrativo para tratar de arrecadação. II - Requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver; III - Comprovação de abandono e de inadimplência fiscal; IV - Certidão imobiliária atualizada; V – Notificação, pessoal, feita ao proprietário e ao possuidor direto do imóvel para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias úteis, contados da data de recebimento. VI - Certidão positiva de ônus fiscais. Parágrafo único - A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. Art. 5° - Cumpridos os e com prova das circunstâncias do art. 2º, desta Lei, o Prefeito decretará a arrecadação do imóvel a bem do Município de São Vicente, sendo realizada a publicação da íntegra pela forma oficial de publicação. § 1º - A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. §2º - O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio. CAPÍTULO III - DO RESSARCIMENTO PRÉVIO Art. 6º - Na hipótese de o proprietário reivindicar imóvel no transcorrer do triênio previsto no Art. 10, deverá o Município junto a ele postular o ressarcimento das despesas arcadas em razão do exercício da posse provisória. CAPÍTULO IV - DO USO DO BEM ARRECADADO. Art. 7º - Manifestando o proprietário a intenção de manter o bem em seu patrimônio, deverá assinar Termo de Compromisso com o Município, onde conste a obrigação de realizar obras de conservação no prazo de 6 (seis) meses e/ou adimplir com os ônus fiscais que recaem sobre o bem imóvel. Art. 8º - Os imóveis arrecadados pelo município poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos, recuperação do solo e da vegetação, contenção de deslizamento e outros do interesse do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4427 Página 3 de 3 Parágrafo único - Não optando o município por nenhuma das destinações indicada no artigo anterior, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor arrecadado no leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o saldo será destinado a um dos fundos municipais, que contemple os setores de assistência social; de habitação de interesse social. CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE Art. 9°- Decorridos 3 (três) anos da data da última publicação, na forma indicada no art. 3º, e não havendo manifestação expressa da intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, o bem passará à propriedade do Município de São Vicente, na forma do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro. Art. 10 - A Procuradoria Geral do Município adotará, de imediato, as medidas judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários ao cancelamento de débitos do imóvel, existentes antes da arrecadação. CAPÍTULO VI - DO GRUPO DE TRABALHO Art. 11 - Fica criado o Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Obras Particulares, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da secretaria de assuntos jurídicos, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Parágrafo único - O Grupo de Trabalho terá indicação do presidente pelo Prefeito Municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3591-A, de 31 de maio de 2017. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2023.