| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18-A / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | Autoriza o uso das praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências. |
| native_id | 905 |
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Estância Balneária Dei Nº Projeto de Lei nº 34/91 Autoriza o uso das praças e do Vereador Emmanuel Menezes vias públicas à realização Pimentel. de cultos, pregações, cerimô nias, eventos religiosos' e ãã outras providências. Processo nº 8027/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica autorizado O uso das praças e vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e eventos religiosos, com o objetivo de assegurar, no Município, o disposto no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. Art. 29 - Os interessados, devidamente identifi cados, deverão comunicar à Prefeitura por escrito o uso das praças e-vias públicas com antecedência de no minimo 5 (cinco) dias, indi cando a finalidade, horário e período de utilização. Art | 39 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica- ção. : ” To “o Art. 40 - Esta Lei entrarã ' em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Naçionalidade, em 23 de maio de 1991.