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← São Vicente (SP)

norma nº 18-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18-A / 1991
Date 1991-05-23
EmentaAutoriza o uso das praças e vias públicas à realização de cultos, pregações, cerimônias, eventos religiosos e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dei Nº
Projeto de Lei nº 34/91 Autoriza o uso das praças e
do Vereador Emmanuel Menezes vias públicas à realização
Pimentel. de cultos, pregações, cerimô
nias, eventos religiosos' e
ãã outras providências.
Processo nº 8027/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica autorizado O uso das praças e
vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e
eventos religiosos, com o objetivo de assegurar, no Município, o
disposto no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 29 - Os interessados, devidamente identifi
cados, deverão comunicar à Prefeitura por escrito o uso das praças
e-vias públicas com antecedência de no minimo 5 (cinco) dias, indi
cando a finalidade, horário e período de utilização.
Art | 39 — O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publica-
ção. : ” To “o
Art. 40 - Esta Lei entrarã ' em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Naçionalidade, em 23 de maio de 1991.

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