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norma nº 1166/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1166 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1166
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Dispõe sobre incentivo para a regularização e 
legalização de edificações no âmbito
do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.o 21676/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar poderão ser 
regularizadas ou legalizadas excepcionalmente no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de 
junho de 2025, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade e 
acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.
§ 1º Entende-se por regularização a aprovação de imóveis construídos sem 
atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.o 987, de 17 de março de 2020 e da Lei 
n.o 2026, de 9 de julho de 1985, e suas alterações;
§ 2º Entende-se por legalização a aprovação de imóveis construídos com 
atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.o 987, de 17 de março de 2020 e da Lei 
n.o 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, à revelia da Prefeitura Municipal de São 
Vicente;
§ 3º Não serão passíveis de regularização e legalização as construções ou 
instalações localizadas em áreas de mangues, diques, áreas de proteção e preservação 
ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em
litígio e para futura ampliação viária.
Art. 2º Entendem por concluídas as construções e instalações que, até a data de 
publicação desta Lei Complementar, estiverem com cobertura, paredes de fechamento, 
esquadrias, instalações elétricas e hidráulicas, faltando apenas os acabamentos, tais como 
rebocos, revestimentos e pintura.
Art. 3º A regularização ou legalização de construções ou instalações, localizadas em 
áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo 
geotécnico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART favorável à regularização e que comprove a 
estabilidade e segurança do terreno.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1166
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Art. 4º As taxas serão devidas de acordo com os valores estabelecidos no art. 298 
da Lei n.o 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, sendo concedido:
I – para legalização, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores cobrados 
na aprovação de projeto de construção; e
II – para regularização, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores 
cobrados na aprovação de projeto de construção.
§ 1º As taxas referidas no caput deste artigo poderão ser parceladas em 6 (seis) 
vezes, sendo concedido desconto no valor de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento a 
vista.
§ 2º As taxas referentes ao pedido de Carta de Habitação devem ser recolhidas após 
análise do projeto de regularização e/ou legalização e o ISSQN devido poderá ser parcelado em 
até 36 (trinta e seis) meses, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) e desconto a vista de 
50% (cinquenta por cento).
§ 3º O enquadramento do padrão construtivo ficará a cargo da Secretaria de 
Licenciamento – SEL, utilizando-se o valor da tabela do Sindicato da Construção Civil do Estado 
de São Paulo – SINDUSCON.
Art. 5º Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados 
deverão protocolizar a seguinte documentação:
I – requerimento padrão;
II – documento que comprove a condição de proprietário ou possuidor;
III – espelho de carnê de IPTU ou TSU;
IV – declaração de alinhamento;
V – laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, 
habitabilidade e acessibilidade, quando couber, conforme preconiza a Lei Federal 13146/2015 
e NBR 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
VI – projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto por esta municipalidade;
VII – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, quando couber;
VIII – licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber;
IX – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de laudo, constando a área total 
construída;
X – laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização 
de edificação, no caso de edificações em áreas de morro;
XI – requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando 
couber;
XII – conta de água do imóvel;
XIII – RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel; e
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XIV – quadro de áreas, se couber;
XV – Alvará de Funcionamento de elevadores, quando couber.
§ 1º Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, 
onde o interessado não possua documentação do lote, será feita a regularização edilícia do 
imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de 
Regularização ou Legalização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade 
relacionada aos direitos de propriedade.
§ 2º Em caso de condomínios verticais, a regularização em áreas comuns fica 
condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de ata ou documento que 
a substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da 
autorização do representante legal pelo condomínio.
§ 3º No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal 
do todo, a regularização em áreas comuns dependerá de anuência dos confrontantes diretos, 
quando se tratar de regularização de acréscimos em existente aprovado.
§ 4º Nas modificações internas das unidades em condomínios deverá ser 
apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações 
executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas 
dos edifícios.
§ 5º Em caso de condomínios verticais, a regularização de acréscimo em áreas 
privativas originalmente descoberta, fica condicionada à apresentação da documentação 
complementar solicitada nos §2º e §4º.
§ 6º No caso de impossibilidade imediata de atendimento das exigências relativas à
acessibilidade o imóvel poderá ser regularizado, condicionando-se ao compromisso 
formalmente expresso do proprietário ou requerente de, no prazo máximo de 1 (um) ano, 
adequar as instalações à legislação aplicável, através de processo pertinente.
§ 7º No caso de edificações geminadas, poderá ser efetuado o desdobro do lote na 
forma prevista pela legislação referente, após a expedição da Carta de Habitação.
Art. 6º A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não 
conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das 
atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais deverá obter o Alvará de 
Funcionamento no setor competente.
Art. 7º Em caso de imóveis acostados em recuos para vias públicas, poderá o imóvel 
possuir marquise em concreto armado ou anteparos físicos com largura de até 0,50 m 
(cinquenta centímetros), no térreo, adequados a absorção de impactos a quedas de objetos.
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Art. 8º Somente serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação 
completa, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores 
apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único. Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a 
documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo 
requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente 
quanto à cobrança de taxas devidas.
Art. 9º A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos 
previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura da ação 
demolitória.
Art. 10. Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas 
por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo as taxas pagas anteriormente e 
cobrados apenas sobre a área construída à regularização, desde que não tenham ocorrido 
modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas anteriormente com Carta de Habitação 
expedida.
Parágrafo único. Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação expedida 
ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização, cabendo aos responsáveis 
técnicos o fornecimento das informações referentes às áreas anteriormente aprovadas e ou 
regularizadas.
Art. 11. O prazo e a forma a que se refere o art. 1º poderão ser prorrogados por 
Decreto do Executivo.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.o 1122, de 13 de julho de 2023, e o Decreto n.o 6573, de 11 de julho de 2024.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1º de novembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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