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norma nº 3590-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3590-A / 2017
Date 2017-05-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica, do Município de São Vicente com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
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 LEI Nº 3590-A
Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos, nas condições que especifica, do 
Município de São Vicente com a 
Receita Federal do Brasil e a 
Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional, e dá outras providências.
Proc. nº 25502/17 
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente 
autorizada a realizar operação de parcelamento dos débitos da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, das Autarquias Municipais, dos Fundos Municipais 
e da Câmara Municipal com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional, referente a tributos federais e contribuições devidas 
ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
 Art. 2º - Fica autorizado a composição dos débitos 
referidos no art. 1°, desta Lei, nos moldes da legislação federal, inclusive com 
pagamentos de entrada e amortizações mensais, devidamente acrescidos das 
atualizações, juros e outros encargos legais previstos.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o 
parcelamento de débitos das Autarquias Municipais, dos Fundos Municipais e 
da Câmara Municipal com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional.
 Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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