| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590-A / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica, do Município de São Vicente com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3590-A Dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica, do Município de São Vicente com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Proc. nº 25502/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a realizar operação de parcelamento dos débitos da Prefeitura Municipal de São Vicente, das Autarquias Municipais, dos Fundos Municipais e da Câmara Municipal com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a tributos federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Art. 2º - Fica autorizado a composição dos débitos referidos no art. 1°, desta Lei, nos moldes da legislação federal, inclusive com pagamentos de entrada e amortizações mensais, devidamente acrescidos das atualizações, juros e outros encargos legais previstos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o parcelamento de débitos das Autarquias Municipais, dos Fundos Municipais e da Câmara Municipal com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv