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norma nº 4588/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4588 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAltera a Lei Municipal n° 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4588
Página 1 de 1
 Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 
2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no 
âmbito da Administração Direta do Município de São 
Vicente. Proc. 12732/93
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:
“Art. 6º A Administração poderá oportunizar a realização de estágios 
obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art. 5º, § 1º, 
desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, gestão, meio 
ambiente, e de tecnologia da informação e comunicação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de outubro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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