| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4588 Página 1 de 1 Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. Proc. 12732/93 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: “Art. 6º A Administração poderá oportunizar a realização de estágios obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art. 5º, § 1º, desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, gestão, meio ambiente, e de tecnologia da informação e comunicação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal