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norma nº 4589/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4589 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família acolhedora no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4589
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Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças 
e Adolescentes em Família acolhedora no Município 
de São Vicente e dá outras providências. 
Proc. n.º 56288/17
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município 
de São Vicente, que visa a oferecer proteção integral às crianças e adolescentes, até que seja 
possível o retorno a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção, 
caracterizado por organizar o acolhimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 
18 (dezoito) anos incompleto em caráter excepcional e provisório, afastados da família, por 
medidas de proteção, em residência de família acolhedoras cadastradas, segundo os princípios e 
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever do Estado 
de assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito previsto no art. 227, 
caput, concomitante com os § Io e § 7º, ambos da Constituição Federal, relativos à convivência 
familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Plano 
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - CNFC, o documento de Orientações Técnicas de 
Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de n° 01 de 18 de junho de 2009) e a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora 
estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, pertencente à Proteção Especial 
de Alta Complexidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em 
Família Acolhedora:
I - promover o cuidado individualizado da criança e do adolescente, proporcionado 
pelo atendimento em ambiente familiar;
II - preservar o vínculo e o contato da criança e do adolescente com a sua família de 
origem, salvo determinação judicial em contrário; 
III - fortalecer os vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo o 
contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis; 
IV - preservar a história da criança e do adolescente, contando com registros e 
fotografias organizados, inclusive pela família acolhedora; 
V- priorizar o acolhimento de crianças e adolescentes que tenham possibilidade de 
retornar às famílias de origem; 
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VI - preparar as crianças e os adolescentes para o desligamento e retomo à família de 
origem, e da família para recepção do acolhido; 
VII- oferecer apoio, assegurando o acesso e o acompanhamento da família de origem 
aos serviços da rede pública, para que esta cumpra sua função de proteção e cuidado; 
VIII - manter a permanência frequente de comunicação com o Juízo da Infância e 
Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes 
atendidos e de suas famílias:
Art. 4º- À Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, será 
concedido um auxílio em pecúnia, durante o período de efetivo acolhimento, não gerando vínculo 
empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço;
§ 1º O valor do Auxílio “Família Acolhedora” será de 01 (um) salário-mínimo por criança 
ou adolescente sob a guarda da Família Acolhedora. 
§ 2º O Auxílio “Família Acolhedora” deverá ser destinada ao custeio exclusivo de 
despesas relativas à alimentação, ao lazer, à higiene pessoal, ao vestuário, aos medicamentos, a 
material escolar e a outras despesas básicas da criança e do adolescente.
§ 3º Se constatada pela Equipe Técnica qualquer irregularidade no atendimento da 
criança e/ou adolescente acolhido, bem como na aplicação do subsídio repassado à família, será 
imediatamente comunicado ao Juízo da Infância e Juventude. 
§ 4º A Família Acolhedora, que receber o auxílio financeiro e não cumprir as 
determinações desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o 
período da irregularidade.
Art. 5º - A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar 
será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente
§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias 
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as 
preferências expressas no processo de inscrição. 
§ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá 
ser interrompido por ordem judicial.
Art. 6º - A criança ou adolescente cadastrados no Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora terão:
I - prioridade dentre os processos que tramitam no Juizado da
Infância e Juventude, primando pela situação provisória do acolhimento; 
II - assegurado a permanência de grupos de irmãos na mesma Família Acolhedora, em 
conformidade com o art. 92, do ECA.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 7º - O responsável pela criança e/ou adolescente na Família Acolhedora deverá 
atender aos seguintes requisitos:
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I - as famílias devem ser munícipes de São Vicente;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, respeitando a diferença de 16 (dezesseis) 
anos entre a criança/ adolescente acolhida e o adulto acolhedor, em similaridade ao que 
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - ter a aceitação de todo o grupo familiar com a proposta de acolhimento; 
IV - apresentar documentação solicitada conforme cadastro exigido, definido em 
Decreto;
V - não possuir demanda judicial envolvendo crianças e adolescentes e acusações de 
autoria de violência; 
VI - não estar inscrita no cadastro de adoção; 
VII - dispor de boa saúde física e mental; 
VIII - não ser usuário de drogas ou dependente químico, nem ter membros ou pessoas 
na sua residência com essa indicação; 
IX- ter disponibilidade para seguir as ações de formação promovidas pela Equipe 
Técnica responsável, e os procedimentos de avaliação e acompanhamento; 
X- dispor de tempo para se dedicar aos cuidados das crianças e/ou adolescentes. 
§ 1º A duração do acolhimento será determinada judicialmente, após avaliação 
criteriosa, podendo sua duração variar, de acordo com a situação apresentada, entre horas, meses 
e anos, organizada em duas modalidades:
I - modalidade I, que deverá atender a crianças e adolescentes afastados 
temporariamente do convívio de sua família e com possibilidade de reintegração à família de 
origem ou integração à família extensa; 
II - modalidade II, que deverá atender a crianças e adolescentes afastados do convívio 
familiar, cujos pais foram destituídos do poder familiar, sendo verificada a inexistência de 
postulantes à adoção nos cadastros nacional e internacional. 
§ 2º Não poderá haver vínculo de parentesco entre a Família Acolhedora e o acolhido, 
seja na linha reta ou na colateral até 3º grau. 
§ 3º Além dos requisitos constantes neste artigo, será obrigatória a apresentação de 
parecer psicossocial favorável.
Art. 8º - A Família Acolhedora será acompanhada pela Equipe Técnica responsável pela 
execução do serviço, designada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
UTÓGRAFO N.º 5918 6
Art. 9º - Cada família cadastrada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de 
irmãos, hipótese em que poderá a família, após avaliação técnica que indique a medida de 
acolhimento familiar, acolher mais de uma criança ou adolescente.
CAPÍTULO IV
DA CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
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Art. 10 - Cabe à Equipe Técnica promover a seleção, cadastramento e 
acompanhamento das Famílias Acolhedoras interessadas, mediante estudo psicossocial prévio 
que envolverá todos os seus membros, observados os requisitos do Art.. 6º desta Lei, buscando 
identificar aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família para a participação, envolvendo 
entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares. 
§ 1º A Equipe Técnica deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias 
interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informações sobre 
o Serviço e verificando se as famílias atendem aos critérios mínimos exigidos para a função, 
inclusive em relação ao desejo, disponibilidade e concordância de todos os membros do núcleo 
familiar em acolher e participar dos encontros de seleção, capacitação e acompanhamento.
Art. 11 - Compete ao órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
promover a formação e a capacitação das famílias selecionadas para participarem deste Serviço.
Art. 12 - Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I- preparação da Família Acolhedora para a recepção da criança/adolescente, inclusive 
informando a situação sociojurídica do caso e, quando possível, previsão inicial do tempo de 
acolhimento; 
II- aproximação supervisionada entre a criança/adolescente e a família acolhedora;
III- construção de um plano de acompanhamento da família acolhedora, em 
conformidade com as necessidades do acolhimento de cada criança/adolescente, respeitando-se 
as características das famílias e do acolhido; 
IV- acompanhamento da família acolhedora, com entrevistas e visitas domiciliares com 
foco na adaptação e desenvolvimento do acolhimento, com frequência mínima quinzenal ou de 
acordo com a avaliação do caso; 
V- acompanhar, salvo na hipótese em que houver restrição judicial, a família de origem 
da criança e/ou adolescente incluído no Serviço, realizando entrevistas e visitas domiciliares 
periódicas, articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da 
família, visando à rápida reintegração familiar; 
VI- garantir o direito de visitas da criança e do adolescente às famílias de origem, desde 
que não haja proibição judicial; 
VII- acompanhar as Famílias Acolhedoras até o desligamento da criança e/ou 
adolescente; 
VIII- realizar o acompanhamento do período de readaptação posteriormente à 
reintegração familiar e auxiliar no desenvolvimento de estratégias de conciliação dos cuidados 
com a criança ou o adolescente com as demais responsabilidades da família.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13 - A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e/ou 
adolescentes acolhidos, sendo obrigatório:
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I- prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente 
acolhido;
II- participar de atos de capacitação, formação e conhecimento continuados que serão 
ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social de São Vicente; 
III- prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à 
equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de 
origem, sempre com orientação da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora; 
V- preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes: primos, sobrinhos, 
quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 14 - A Família Acolhedora, devidamente cadastrada, poderá, a qualquer tempo, 
requerer o desligamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante 
requerimento por escrito, direcionado à Secretaria de Desenvolvimento Social de São Vicente.
Art. 15 - São causas compulsórias do desligamento da Família Acolhedora:
I - inobservância dos requisitos constantes nos artigos 6º e 12 desta Lei; 
II - mudança de domicílio para Município diverso.
Parágrafo único. Poderá ensejar o desligamento do Serviço, a prática pela Família 
Acolhedora de qualquer ato incompatível com os princípios e regulamentos do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, e dos atos que exponham a criança ou adolescente acolhido 
a situações de risco e vulnerabilidade.
Art. 16 - Em caso de não adaptação reiterada de crianças ou adolescentes à 
determinada Família Acolhedora, a Equipe Técnica fará nova avaliação e emitirá parecer técnico 
sobre a permanência ou desligamento da família do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido que o Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora terá dotação orçamentária própria, prevista nas Leis 
Orçamentárias.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial destinado ao 
pagamento das obrigações decorrentes deste Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, as despesas decorrentes da execução 
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desta Lei correndo estas por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se 
necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n° 3713-A, de 15 de dezembro de 2017.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

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