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norma nº 4591/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4591 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4591
Página 1 de 2
Projeto de Lei n.º 98/24 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Institui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e 
Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00036894/2024-92
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Incentivo 
ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens, com o objetivo de promover a cultura do 
voluntariado, fomentar a participação ativa dos jovens nas questões comunitárias e desenvolver 
neles habilidades de liderança e cidadania.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade 
entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã 
entre os Jovens:
I – estimular o envolvimento dos jovens em atividades voluntárias que beneficiem a 
comunidade;
II – desenvolver a consciência social e cívica entre os jovens;
III – promover a integração entre a juventude e as diversas iniciativas comunitárias e 
sociais;
IV – fomentar o desenvolvimento de habilidades e competências pessoais e 
profissionais;
V – reconhecer e valorizar o trabalho voluntário realizado pelos jovens.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã 
entre os Jovens:
I – implantação de campanhas de conscientização sobre a importância do voluntariado 
e da participação cidadã;
II – criação de uma plataforma digital para divulgação de oportunidades de 
voluntariado e inscrição de jovens interessados;
III – promoção de oficinas, palestras e seminários sobre temas relacionados ao 
voluntariado e cidadania;
IV – (VETADO)
V – (VETADO)
VI – realização de eventos anuais para premiar os jovens que se destacarem em 
projetos de voluntariado e participação cidadã.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4591
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

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