| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências. |
| native_id | 9069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4591 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 98/24 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências. Proc. n.º 00036894/2024-92 SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens, com o objetivo de promover a cultura do voluntariado, fomentar a participação ativa dos jovens nas questões comunitárias e desenvolver neles habilidades de liderança e cidadania. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos. Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens: I – estimular o envolvimento dos jovens em atividades voluntárias que beneficiem a comunidade; II – desenvolver a consciência social e cívica entre os jovens; III – promover a integração entre a juventude e as diversas iniciativas comunitárias e sociais; IV – fomentar o desenvolvimento de habilidades e competências pessoais e profissionais; V – reconhecer e valorizar o trabalho voluntário realizado pelos jovens. Art. 3º São diretrizes do Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens: I – implantação de campanhas de conscientização sobre a importância do voluntariado e da participação cidadã; II – criação de uma plataforma digital para divulgação de oportunidades de voluntariado e inscrição de jovens interessados; III – promoção de oficinas, palestras e seminários sobre temas relacionados ao voluntariado e cidadania; IV – (VETADO) V – (VETADO) VI – realização de eventos anuais para premiar os jovens que se destacarem em projetos de voluntariado e participação cidadã. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4591 Página 2 de 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2024. SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Municipal