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norma nº 4593/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4593 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaInstitui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4593
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 163/24 de autoria do 
Vereador Alfredo Moura
Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de 
conscientização e combate ao abandono de idosos no 
Município de São Vicente.
Proc. n.º 00036916/2024-14
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de conscientização e combate ao abandono 
de idosos, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
Art. 2º Durante a campanha de que trata esta Lei, serão realizadas atividades e 
mobilizações direcionadas à conscientização sobre o abandono de idosos, com foco no combate a 
essa problemática, destacando-se a importância da proteção, bem como do cuidado aos idosos 
dentro do ambiente familiar.
Art. 3º Por meio de colaboração serão implementadas iniciativas em conformidade 
com os preceitos do Estatuto do Idoso, de maneira articulada com os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, assim como em estreita cooperação com organizações e instituições do 
movimento social e órgãos governamentais.
Parágrafo único. Essa abordagem tem como finalidade fortalecer o engajamento na 
conscientização sobre o abandono de idosos, abrangendo uma variedade de ações, entre outras 
medidas: 
I – realização de eventos; 
II – promoção de palestras e atividades educativas, nos núcleos de convivência de 
idosos; 
III – veiculação de campanhas na mídia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

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