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norma nº 4594/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4594 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4594
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 71/24 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio 
e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00036884/2024-57
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, 
com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em todas 
as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no Município de São 
Vicente. 
Art. 2º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá 
um conjunto de ações integradas, visando: 
I – promover a equidade de gênero no acesso às práticas esportivas em São Vicente; 
II – estimular a participação das mulheres em todas as modalidades esportivas, 
incentivando desde a base até o alto rendimento; 
III – criar programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras 
esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte; 
IV – incentivar a realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para 
mulheres, tais como campeonatos, torneios e competições; 
V – fomentar a criação de espaços esportivos inclusivos e seguros para as mulheres, 
com instalações adequadas e acessíveis; 
VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento 
de projetos e programas que promovam a participação feminina no esporte; 
VII – implementar políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem 
financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres; 
VIII – garantir a divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte 
local, reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados; 
IX – criar mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações 
implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

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