| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4594 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 71/24 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Proc. n.º 00036884/2024-57 SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em todas as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no Município de São Vicente. Art. 2º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um conjunto de ações integradas, visando: I – promover a equidade de gênero no acesso às práticas esportivas em São Vicente; II – estimular a participação das mulheres em todas as modalidades esportivas, incentivando desde a base até o alto rendimento; III – criar programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte; IV – incentivar a realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres, tais como campeonatos, torneios e competições; V – fomentar a criação de espaços esportivos inclusivos e seguros para as mulheres, com instalações adequadas e acessíveis; VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos e programas que promovam a participação feminina no esporte; VII – implementar políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres; VIII – garantir a divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local, reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados; IX – criar mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2024. SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Municipal