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norma nº 4595/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4595 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaInstitui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4595
Institui o Programa FARMÁCIA
RESGATE, de doação de
Projeto de Lei nº 106/24 medicamentos, produtos e
equipamentos de uso médico, e dá
de autoria do Vereador Benevan Souza outras providências.
Proc. nº 00036900/2024-10
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do Cargo de Prefeito do
Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, visando captar doações e
promover sua distribuição à população de baixa renda e aos idosos, sob supervisão
médica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 2º Os medicamentos, produtos e equipamentos arrecadados deverão ser
listados e distribuídos às unidades básicas de saúde, conforme definido pela
Administração Municipal.
Art. 3º Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer
ou violados serão encaminhados ao setor competente para incineração.
Art. 4º Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação de
medicamentos, produtos e equipamentos médicos, este programa contempla a
realização anual da Campanha Semanal Solidária de Doação de Medicamentos -
FARMÁCIA RESGATE, a ser comemorada preferencialmente na semana do Dia
Mundial da Saúde, comemorado no mês de abril.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
seil fá Prefeito(a) em exercício, em 14/11/2024, às 14:49, conforme horário
E oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
eletrênies o» 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Ee, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
ii Processo nº 3551009.401.00036900/2024- SEI nº 0557408

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