| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4596 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de São Vicente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4596 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 99/24 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de São Vicente. Proc. n.º 00036898/2024-71 SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o título de “Protetor Independente de Animais”, a ser atribuído às pessoas que voluntariamente prestam assistência a animais abandonados, necessitados de socorro ou em situação de perigo. Art. 2º É de interesse público primário o trabalho realizado pelos “Protetores Independente de Animais” no Município de São Vicente. Art. 3º São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do título a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e bons tratos aos animais. Art. 4º A indicação do título poderá ser feita por pessoa comum, entidades e outros, que devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a atribuição ao candidato. Art. 5º O título de que trata esta Lei possui validade de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que seu proprietário mantenha as iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º Para execução desta Lei, o Poder Público poderá realizar parceria com a iniciativa privada e colaboradores, bem como fazer uso de doações e emendas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2024. SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Municipal