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norma nº 4596/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4596 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaCria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4596
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 99/24 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e 
reconhece como de interesse público primário o 
trabalho realizado pelos protetores no Município de 
São Vicente.
Proc. n.º 00036898/2024-71
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o título de “Protetor Independente de Animais”, a ser atribuído às 
pessoas que voluntariamente prestam assistência a animais abandonados, necessitados de 
socorro ou em situação de perigo.
Art. 2º É de interesse público primário o trabalho realizado pelos “Protetores 
Independente de Animais” no Município de São Vicente.
Art. 3º São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do título a realização 
permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, 
castração, vacinação, acolhimento e bons tratos aos animais.
Art. 4º A indicação do título poderá ser feita por pessoa comum, entidades e outros, 
que devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá 
avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a atribuição ao candidato.
Art. 5º O título de que trata esta Lei possui validade de dois anos, podendo ser 
renovado por iguais períodos, desde que seu proprietário mantenha as iniciativas que geraram a 
certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Para execução desta Lei, o Poder Público poderá realizar parceria com a 
iniciativa privada e colaboradores, bem como fazer uso de doações e emendas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

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