br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 22/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaFixa subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025.
native_id9078

Originating matéria

matéria 15431 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 22/24
Fixa subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de São Vicente para
a Legislatura de 2025.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º - Esta Resolução dispõe sobre o subsídio dos Vereadores
para a próxima Legislatura, que terá início em 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os Vereadores farão jus, também, à percepção
anual da décima terceira remuneração na forma prevista pelo art. 7º, VIII da
Constituição Federal.
Art. 3º - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio
mensal fixado no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais),
atentando-se ao art. 29, VI, “e” da Constituição Federal.
Parágrafo único - O subsídio fixado no caput deste artigo inclui a
remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias,
especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser
criada a qualquer tempo.
i il i - -907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 ;
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 4º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 202
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de novembro de 2024.
e to 2º Secretário
PR nº 23/24
Proc. nº 344/24
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br

open original →