| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Fixa subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 22/24 Fixa subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a Legislatura de 2025. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - Esta Resolução dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para a próxima Legislatura, que terá início em 1º de janeiro de 2025. Art. 2º - Os Vereadores receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único - Os Vereadores farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma prevista pelo art. 7º, VIII da Constituição Federal. Art. 3º - Os Vereadores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), atentando-se ao art. 29, VI, “e” da Constituição Federal. Parágrafo único - O subsídio fixado no caput deste artigo inclui a remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser criada a qualquer tempo. i il i - -907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 ; Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 4º - Esta Resolução entra vigor em 1º de janeiro de 202 SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de novembro de 2024. e to 2º Secretário PR nº 23/24 Proc. nº 344/24 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br