| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4597 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 78/24 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Proc. n.º 38903/2011 SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências, com a seguinte redação: “Art. 2º - ... § 1º - … XIII - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2024. SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Municipal