br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4597/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4597 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAcrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id9079

Originating matéria

matéria 5113 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4597
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 78/24 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 
2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a 
prática de maus-tratos contra animais e dá outras 
providências.
Proc. n.º 38903/2011
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2686-A, de 
22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras 
providências, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
§ 1º - …
XIII - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água 
ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua.” 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de novembro de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de 
Prefeito do Municipal

open original →