br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1168/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1168 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
native_id9081

Originating matéria

matéria 12559 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1168
Página 1 de 1
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 
395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a 
Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública.
Proc. n.o 40804/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido, ao §4º do art. 4º da Lei Complementar nº 395, de 23 de 
dezembro de 2002, o inciso III com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§4º ...
III – os imóveis particulares, quando locados pela Administração Direta, Indireta ou 
Fundacional do Município, no período de vigência da locação.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n.o 
395, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de novembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →