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norma nº 4599/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4599 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDispõe sobre a adaptação de acessibilidade dos estabelecimentos comerciais no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4599
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 Dispõe sobre a adaptação de acessibilidade dos 
estabelecimentos comerciais no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. n.º 00017925/2024-14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos comerciais já existentes do Município de 
São Vicente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentarem projeto de adaptação às 
normas de acessibilidade vigentes.
Art. 2º Após o prazo estabelecido no art. 1º, os estabelecimentos comerciais que não 
apresentarem projeto de adaptação, estarão sujeitos a multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa será atualizado anualmente, por Decreto, com base nos 
coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal, nos termos do art. 367 da Lei n.º 1745 
de 29 de setembro de 1977.
Art. 3º A Secretaria de Licenciamento – SEL será responsável pelo cumprimento desta 
Lei.
Art. 4º Após o prazo previsto no art. 1º e após o infrator ser intimado e multado, a SEL 
deverá informar à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários – SECINP da 
irregularidade. 
§ 1º A SECINP poderá providenciar a cassação do Alvará de Funcionamento e a 
consequente interdição do estabelecimento comercial infrator. 
§ 2º A cassação do Alvará de Funcionamento e a interdição do estabelecimento, de 
que trata o parágrafo anterior, somente será cancelada quando o responsável apresentar projeto 
de adaptação às normas de acessibilidade.
Art. 5º O projeto de adaptação deve ser elaborado por profissional habilitado e atender 
às seguintes normas:
I – ABNT NBR 9050: acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos 
urbanos;
II – ABNT NBR 16537: acessibilidade - sinalização tátil no piso – Diretrizes para 
elaboração de projetos e instalação;
III – Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e regulamentações;
IV – Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 e regulamentações.
Art. 6º O projeto de adaptação deve conter, no mínimo:
I – planta baixa com a indicação das medidas e dos elementos que garantam a 
acessibilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4599
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II – memorial descritivo das adaptações de acessibilidade a serem implantadas;
III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.
Art. 7º Aprovado o projeto de adaptação, as obras deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a apresentação de cronograma de execução de obras 
com data de início e término.
Parágrafo único. Caso a data de término do cronograma ultrapasse 90 (noventa) dias, 
o interessado deverá atualizar o cronograma, a cada 90 (noventa) dias, de acordo com os serviços 
realizados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 8º Imóveis construídos anteriormente às normas que regulam a matéria de 
acessibilidade e sem possibilidade de adaptação universal, deverão apresentar Laudo Técnico de 
Acessibilidade, devidamente assinado por profissional competente, onde comprove esta condição, 
devendo o projeto apresentar a adaptação possível.
Parágrafo único. O Laudo a que se refere o caput deste artigo está sujeito à análise da 
Secretaria de Licenciamento – SEL.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de novembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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