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← São Vicente (SP)

norma nº 4601/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4601 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaConsidera de Utilidade Pública a ONG ALTAR DE RUA
native_id9085

Originating matéria

matéria 7599 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4601
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 145/24 de autoria do 
Vereador Tiago Peretto 
Considerada de utilidade pública a ONG ALTAR DE 
RUA.
Proc. n.º 3551009.401.00039589/2024-52
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública a ONG ALTAR DE RUA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de novembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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