| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1169 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 25/24, de autoria da Mesa da Câmara Revoga o art. 73 da Lei Complementar n.º 981, de 06 de março de 2020. Proc. n.º 3551009.401.00039981/2024-00 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 73 da Lei Complementar n.º 981, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro KAYO AMADO Prefeito Municipal