br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1169/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1169 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaRevoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020.
native_id9086

Originating matéria

matéria 13948 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1169
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 25/24, de 
autoria da Mesa da Câmara
Revoga o art. 73 da Lei Complementar n.º 981, 
de 06 de março de 2020.
Proc. n.º 3551009.401.00039981/2024-00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 73 da Lei Complementar n.º 981, de 06 de março de 
2020, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das 
carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de dezembro 
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →